Jurisprudência do dia
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Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
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STF reafirma jurisprudência que insumo isento não dá direito a crédito
A não cumulatividade constitucional opera-se nas diversas entradas e saídas e enquanto houver as mesmas
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Tomador de serviço não é solidário com verbas salariais de fiscal e supervisor
TST decide que, não ocorrendo trabalho diretamente para a tomadoras, não existe responsabilização
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Quem exerce função de “caixa” tem direito ao intervalo de 10 minutos idêntico ao de digitador?
O caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada
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IPI: Supremo declara ilegal a tributação dos descontos incondicionais
A controvérsia está se o artigo 15 da Lei nº 7.798, de 1989, ao dar nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502, de 1964, é inconstitucional
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IPI: Optante do Simples não tem direito a crédito
Para o STF, cabe à parte interessada verificar as vantagens e as desvantagens inerentes ao modelo de tributação
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Para STJ, o devedor, em contrato particular, paga honorários advocatícios
Ação civil pública ajuizada pelo MP para que fosse declarada a ilegalidade da cláusula sobre cobrança de honorário em ato extrajudicial
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Não concessão de intervalo entre jornada paga-se horas extras
O desrespeito a intervalo implica pagamento integral das horas subtraídas, acrescidas de adicional
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Profissional liberal pertence a uma categoria diferenciada, entenda o porquê
A Lei 7.316/85 atribui a representatividade às entidades que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais
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STJ: Mensalidade escolar incide juros do vencimento e não da intimação judicial
Julgamento explica que não ocorre a necessidade de citação ou interpelação judicial, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil
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TST responsabiliza empresa por e-mails ofensivos de pais de alunos a professor
No caso julgado, o pedido de indenização por dano moral contra a instituição, por reclamações de familiares que recebiam cobranças de débitos pelo professor
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Sentença que isenta matriz do tributo não alcança as filiais, julga STJ
A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS
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Partilha na união estável, com companheiro acima 60 anos exige esforço comum
STJ define a partilha em união estável iniciada quando o companheiro era idoso, portanto, e exigido a separação obrigatória de bens
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Acionista terá ações subscritas no valor do bem incorporado
Para o STJ, as empresas de telefonia beneficiadas com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes devem retribuí-los com ações
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Alteração da data de cobrança do tributo entra em vigor no mesmo ano
Supremo torna Súmula Vinculante o fato de norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
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Soldador tem direito a receber insalubridade de 40%
Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes agressivos à saúde
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TST: EPI insuficiente para evitar danos a saúde, caracteriza doença profissional
Na discussão, o empregado trabalhava na produção de defensivos agrícolas, com contato direto passando a sentir tonturas e diarreias
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Convenção coletiva pode tratar da estabilidade da pré-aposentadoria
O Tribunal condenou o banco por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade de pré-aposentadoria, garantida por cláusula de acordo coletivo.
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Quem avalia as condições de saúde para o trabalho é o INSS e não a empresa
No caso julgado, apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo Previdência, a empresa impediu seu retorno alegando que não estava apta
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Convênio não pode suspender tratamento domiciliar
Para o STJ, quando o tratamento em casa é recomendado em substituição à internação hospitalar, esse direito não pode ser negado de forma automática
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Gratificação de produtividade variável pelas metas incide DSR
Para o TST, os adicionais não calculados sobre o salário integram o descanso remunerado
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
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Vale-alimentação a menor não justifica rescisão indireta, julga TST
Rescisão indireta depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho
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Convenção coletiva não pode exigir CID nos atestados médicos, julga TST
O Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão
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Para quitação da fiança locatícia, poderá ocorrer a penhora de fração do imóvel bem de família
Em caso inédito, STJ determina que bem indivisível utilizado para moradia, poder ser penhorado fração do imóvel para quitar dívidas
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Briga sobre os bens deixados por sócio falecido é na Vara Cível ou de Sucessões?
O procedimento de inventário possui rito bastante característico e, de certa forma, apresenta balizas normativas mais rígidas
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Falta de registro no conselho de profissão não impede pagamento do piso salarial
TST reformou a decisão do TRT, que tinha decido que o piso só é devido aos engenheiros devidamente inscritos no CREA
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TST volta a julgar que exposição ao calor do sol dá direito a insalubridade
Trabalhador terá direito a adicional de insalubridade por trabalho com exposição ao sol
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Fator previdenciário deve ser utilizado na aposentadoria de professor
Para o STJ, professor não tem mais direito a aposentação especial e sim uma regra excepcional
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Banco é obrigado excluir mau pagador no cadastro de cheques sem fundos
Trata de discussão se somente o Banco do Brasil como gestor do cadastro teria tal obrigação
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TST: Verbas rescisórias não podem ter desconto de dívida civil
A Súmula 18, orienta que a compensação na Justiça do Trabalho somente é possível se a dívida tiver natureza trabalhista