Jurisprudência do dia
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TST volta inocentar empregado da justa causa na “primeira embriaguez”
Na defesa, a empresa alegou que a gradação de penalidades não é necessária quando se trata de falta grave.
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Administradora de cartão de crédito não pode emitir títulos para quitar fatura
STJ consolida entendimento que a chamada cláusula mandato é abusiva
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IRPJ: STJ bate martelo sobre a tributação dos valores compensados ou restituídos
Na apuração do IRPJ e da CSLL no Lucro Real a classificação do crédito proveniente do indébito tributário se enquadra como "receita operacional”.
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Convenção Coletiva pode restringir médico a emitir atestado acima de 3 dias? TST esclarece
Trata de discussão em que atestados obtidos por meio de médicos das entidades sindicais, em razão de doença, não superasse certo número de dias.
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STJ define em que momento começa ocorrer prazo prescrição do crime tributário
A discussão era se o crime de natureza formal, a prescrição e do momento em que foi perpetrada a fraude, ou em que descoberta a fraude.
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Limpeza de instrumental cirúrgico dá direito a insalubridade?
O debate é sobre a possibilidade de contaminação por agentes biológicos na função de auxiliar de enfermagem na desinfecção de instrumental.
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TST: Empresa terá de adequar rotina do empregado que tem hipermetropia
TST julga que ao contratar pessoas para preencher cota de deficiente, terá de adequar o local e a funções à deficiência.
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Supremo muda regra de atualização dos débitos trabalhistas
Supensa a decisão do TST, que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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Salário-família não deve ser tributado pelo INSS, julga STJ
A natureza jurídica do salário-família não é de salário, na medida que não é pago em decorrência da contraprestação
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TST explica as hipóteses de fraude trabalhista pela intermediação por Cooperativa
A sentença refutou a terceirização de atividade-fim com base no objeto social da empresa.
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Banco sacado é que negativa emitente de cheques sem fundos
Cadastro tem natureza pública, visa à proteção do crédito em geral e à preservação da higidez do sistema financeiro nacional
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STJ isenta do INSS gratificações e prêmios eventuais
O prêmio é espécie de gratificação ajustada entre as partes, condicionado a critérios de ordem pessoal do trabalhador
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STJ autoriza penhora online de veículo, após insucesso no bloqueio das contas bancárias
Após utilização da ferramenta BACENJUD, é lícito requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD
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Idéias e métodos de treinamento não tem direito autoral
Trata da discussão se o simples método de vendas é ou não obra literária.
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Vibração da cabine do caminhão dá direito a insalubridade, julga TST
Empresas sustentam que a atividade apontada como insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15).
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STJ manda tributar pelo IPI revenda de mercadoria importada
No momento em que o importador promove a saída do produto de seu estabelecimento para revenda, ocorre nova tributação
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Plano de saúde pode cobrar honorários extras do paciente que pede troca de acomodação
E legal cláusula contratual que prevê o pagamento, de honorários médicos caso solicite a internação em acomodação superior
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STJ: Transporte multimodal de unimodal são distintos para fins ação de cobrança
Na discussão, estava o prazo de prescrição para ajuizar a ação de quitação
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STJ: Lucro cessante é acréscimo patrimonial, deve incidir IR
O tributo será cobrado de todos aqueles que apresentam capacidade contributiva
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Empregado ao se aposentar não têm direito a manutenção do plano de saúde empresarial
Para o STJ, quando ex-funcionário se desligou da empresa, e um novo plano coletivo aos empregados fora contratado, não beneficia do antigo sistema
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Enquadramento na nova função pode alterar jornada de trabalho
No caso, empregado trabalhava 30 horas semanais e retornou realizando jornada semanal de 40 horas
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Alteração da fachada do prédio somente com votação de todos os condôminos
Para o STJ, o Código Civil diz que não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas
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Passadeira receberá pensão por esforço repetitivo
Trata de discussão se a origem da patologia é degenerativa ou se a culpa é da empresa
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STJ: Comprador que deixa de pagar imóvel deve arcar com aluguéis
A taxa de ocupação é devida pelo período em que a compradora permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas do financiamento
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Conheça os requisitos de validade da cláusula não concorrêncial para o ex-empregado
Em regra geral, a legalidade da cláusula contratual é para a defesa da propriedade intelectual da lei de direitos autorais
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TST: Empregador doméstico não é equiparado a empresa para fins do INSS
Fazenda deseja cobrar tributo de um acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego
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Aposentadoria por idade do rural exige trabalho no campo na data do benefício
STJ define a jurisprudência sobre a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei nº 8.213
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Penhora de bem da família, dado em garantia em favor do filho, é nula, julga STJ
A hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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IRRF: Alíquota de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior anterior a 1998
Nos termos do artigo 105 do Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se, imediatamente.
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Pagamento em dinheiro ou cartão de crédito não poder existir diferenciação
STJ considerou prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
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Atendimento de cliente pelo celular fora do expediente é sobreaviso?
No caso em discussão, a consultora deveria estar disponível para solucionar problemas de clientes, após o expediente.