Jurisprudência do dia
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Conheça a diferença da prescrição na relação de emprego da relação de trabalho
Em discussão dos direitos a receber valores pelo trabalho de repórter fotográfico free lancer, TST aplica as regras do Código Civil.
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Contratação de empregado em empresa do grupo no Exterior equivale a transferência ?
TST explica a unicidade contratual em novo posto de trabalho.
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Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável
Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
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STJ: Aposentadoria do rural exige atividade no campo até último dia
O novo entendimento no julgado, definiu que ruralista que se afasta do campo antes da idade mínima para aposentadoria perde o direito
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Salvar documentos da empresa em “pen drive” dá justa causa, julga TST
No caso, o Tribunal referendou a tese da empresa que ocorreu quebra de confiança
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Uso comum de marca nem sempre caracteriza concorrência desleal, julga STJ
A vedação à registrabilidade de vocábulos ou sinais de caráter genérico ou de uso comum deve ser analisada à luz de sua aplicabilidade
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STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
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STJ valida protesto e cobrança de duplicata e triplicada com a entrega mercadoria
Trata da discussão sobre a interpretação correta do 15 da Lei n. 5.474/68.
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STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
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Único imóvel dado em garantia para dívida do filho não poder ser penhorado
Para o STJ, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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Instalador de alarme deve ganhar periculosidade de 30%
TST ao julgar o processo, convalidou decisão das instâncias inferiores, que ocorrendo trabalho no setor de energia elétrica é devido o adicional
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Remuneração do Advogado pode ser somente pelo êxito do processo
Em decisão inédito, STJ diz que na relação de trabalho de 4ª geração, o profissional de nível superior não pode alegar incompreensão do contrato assinado
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INSS e FGTS: A prescrição conta da data de envio da GFIP?
Trata da discussão sobre a prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN.
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Justiça Federal autoriza Sociedade Limitada ser transformada em EIRELI
A Pessoa jurídica constituída com Sociedade Limitada pode alterar contrato de sociedade para se tornar Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
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Sucessivas mudanças do local de trabalho caracterizam transferência provisória? TST Explica
Trata do direito dele ao adicional de 25%, em razão das sucessivas transferências durante o contrato de trabalho
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Fornecimento de cesta básica não pode ser interrompida durante auxílio-doença
Convenção implementou o benefício para os empregados sem faltas justificadas no mês
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Veja os descuidos que transforma o vale alimentação em salário
Trata das prestações pagas aos empregados para alimentação, pelo de costume, e com habitualidade
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STJ: Veja a importância da notificação extrajudicial na rescisão da parceria rural
A notificação de intenção de retomada não necessita de formalidade rígida, podendo ser ela “judicial, cartorária, pelo correio
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Adicional de 25% no benefício é restritivo para aposentadoria por invalidez
Trata da discussão sobre a interpretação restritiva da lei que acarretaria verso a violação ao princípio da isonomia e da proteção à vida
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Dono da Franquia responde junto com o frandeador diante do CDC
É solidária os defeitos ou vícios de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado
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TST valida acordo coletivo que prevê pagamento de serviços extras como avulso e não horas extras
Trata de norma coletiva que autoriza empregado a optar por realizar “tarefas” fora da jornada, ainda que de forma rotineira
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Juros sobre o capital próprio incide PIS e Cofins, julga STJ
Após várias decisões a favor e contra o contribuinte, o regime de remuneração dos sócios acabou sendo tributado
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Fisco não pode exigir que fiança bancária seja trocada por dinheiro
Solicitação do bloqueio de ativo financeiro de execução fiscal já é garantida.
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TST autoriza pagamento de ticket refeição diferenciado na mesma empresa
Na jurisprudência o pagamento de valores diferenciados se fundamentam nas particularidades contratuais junto aos diversos tomadores de serviços
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INSS deve pagar benefício desde a data do requimento e não da sentença, diz STJ
O segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando a data da discusão judicial
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Banco é responsável por saque indevidos na conta, julga STJ
No caso, além do ressarcimento dos valores, o banco deverá pagar dano moral decorrente de responsabilidade contratual
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Falta de cumprimento da sentença arbitral cabe aplicação da multa 10%
STJ pacifica entendimento se na regras de arbitragem enseja a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.
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Condômino inadimplente com frequência poderá sofrer multa adicional de 10%, julga STJ
Além da multa de mora de 2%, além de juros e correções, poderá incidir ainda penalidade de até 10% sobre o valor da quantia devida.
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STJ define que o ICMS de TV por assinatura por satélite deve ser 50% para cada Estado
Uma pessoa jurídica no Estado de São Paulo que presta serviços na modalidade TV por assinatura via satélite, aos seus assinantes, outro Estado.
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Dívidas após a recuperação judicial não entrarão no plano de pagamento
Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos.
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Motorista que transporta tintas, vernizes e álcool deve receber periculosidade? TST responde
Trata de nova discussão judicial se o objeto do transporte enquada na hipótese de armazenamento seguro.