Jurisprudência do dia
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Empresa que ofereceu treinamento e manual não é responsável pelo acidente
No caso julgado, 10 dias após a contratação, ao operar a máquina de embalar, empregado teve um dos dedos da mão lesionado.
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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Lesão por trabalho repetitivo resulta em pensão enquanto durar a incapacidade
A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil.
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Sindicato não poderá descontar de empregado não sindicalizado! TST esclarece
Trata de discussão se a entidade teria que devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário.
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Empresa pode indicar trabalhos realizados pelo ex-empregado sem cometer dano a imagem?
TST firma jurisprudência sobre a utilização ou não do nome na web site.
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Empregado de cartório não tem estabilidade após 5 anos de trabalho
Os cartórios privatizados devem contratar empregados pela CLT.
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Empregado não tem direito a 15 minutos de intervalo entre jornada
Um vigilante requereu o direito privativo a mulher, diante do princípio da igualdade jurídica.
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Máxima desvalorização do real nos contratos em dólar permite revisão? STJ esclarece
Versa sobre o intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Quitação do INSS retido do empregado, após a condenação, não evita continuidade do processo
Versa a discussão se a extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida poderá se após trânsito em julgado.
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TST valida contratação com salário proporcional às horas trabalhadas
A contratação de empregados para jornadas inferiores a 44 horas semanais mediante o pagamento do salário mínimo da categoria proporcional.
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Único imóvel adquirido com dinheiro desviado da empresa pode ser penhorado
Trata da discussão em que a empresa ajuizou ação de ressarcimento contra ex-empregado para rever valores roubados.
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STJ valida doação de todos os bens pelo pai a um dos filhos
A doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz.
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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STF não permite estorno de crédito do ICMS na saída do estoque
Os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21ª do Convênio 110/2007 incorrem em inconstitucionalidade.
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Imunidade tributária não dispensa emissão da nota e escrituração fiscal, julga Supremo
Entidades imunes à incidência tributária devem cumprir obrigações acessórias previstas em lei.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Pessoa jurídica têm justiça gratuita se apresentar Balanço com prejuízo, julga STJ
A tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, já foi superada.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Supremo obriga que a doação eleitoral seja identificada
Doações ocultas retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral.
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Tributação pela Cofins em 2016 incide sobre juros sobre capital próprio
Os juros sobre o capital que não constituam receitas financeiras, “não será possível classificá-los como ‘lucros e dividendos’.
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Justiça reafirma que doméstica tem direito a férias proporcionais
Convenção 132 da OIT, garantiu o direito às férias, integrais ou proporcionais, a todos os trabalhadores.
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Documentos anexados ao processo eletrônico tem presunção de veracidade
A prova da adulteração de um documento, especialmente no processo eletrônico em que a lei lhe outorga originalidade.
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Viagem dos sonhos não realizada é responsabilidade da agência ou da Companhia aérea?
STJ em vários julgados, definiu a responsabilidade solidária entre agências, empresa aérea e operadoras de pacotes.
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Agência de turismo deve indenizar o cliente pelo cancelamento do vôo? STJ esclarece
Tribunal define a responsabilidade objetiva do fornecedor independe da sua culpa.
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STJ: Dono do carro que empresta para motorista sem CNH, comete crime
O delito do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, não preciso o motorista se envolve em acidente.
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Código Civil autoriza aplicar multa de até 5 vezes o valor do condomínio
As condutas antissociais e o devedor reiterado de taxas de condomínio poderá ser sofrer várias penalidades.
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Quem compra terreno em loteamento é obrigado a pagar taxa de manutenção
O loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora.
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Vidraceiro que trabalha em altura deve receber adicional de periculosidade?
Trata de discussão se a NR 35 obriga o empregador a pagar ou se o pagamento voluntário não pode ser retirado.
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Veja os pressupostos que os anúncios de final de ano não seja uma propaganda enganosa
No caso o STJ julgou procedente o pedido para condenar a empresa à obrigação de informar, em todas as publicidades veiculadas na TV.
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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Supremo referenda autonomia da Receita para fiscalizar INSS
O artigo 33 da Lei 8.212/1991 não viola a Constituição Federal
