Jurisprudência do dia
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Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
Firmada a jurisprudência do STJ no sentido da impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras.
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Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
Publicada em 08/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura […]
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Concessão de auxílio-doença durante aviso prévio adia dispensa
Publicada em 07/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito de estabilidade de um ano ao trabalhador que começou […]
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Carteiro que sofreu acidente de moto no trabalho receberá indenização
A atividade foi considerada de risco pelos julgadores.
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Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia
Publicada em 04/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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Aposentadoria por idade de trabalhador rural é reconhecida com prova documental da Funai
Ao analisar o caso, o relator destacou que o INSS não pode afirmar que a prova documental apresentada pelo trabalhador é inválida, uma vez que há nos autos uma declaração de trabalho rural e residência em terra indígena emitida pela Funai.
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Tecladista não consegue vínculo de emprego com banda de pagode
Com excesso de autonomia e sem continuidade e exclusividade, ele era remunerado por evento.
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Mantida sentença que determinou liberação de carro alugado apreendido com mercadorias sem documentação fiscal
É inaplicável a pena de perdimento ao veículo em questão, uma vez que não há provas que liguem a autora ao ilícito fiscal.
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Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
Publicada em 03/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado […]
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Agente de correios demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
Para o colegiado, a empresa deveria utilizar a gradação das penalidades antes de aplicar a maior punição prevista na relação de emprego.
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Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária.
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Sentença que não reconheceu dispensa discriminatória mas indenizou doméstica é mantida em 2ª instância
Publicada em 02/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Por maioria de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença de […]
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Titular de cartório não é obrigado a recolher salário-educação
Sentença declara a inexigibilidade do recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de salário de titular de cartório.
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Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial
Para obtenção da isenção motivada por moléstia profissional, o contribuinte precisa comprovar ter doença decorrente da atividade laboral desempenhada, explicou a magistrada.
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Empresa de viagens é condenada a indenizar família por não efetuar reserva em hotel
Publicada em 01/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão […]
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Natureza ocupacional de depressão deve ser examinada com base em nexo reconhecido pelo INSS
Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
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TST: Contador da Petrobras consegue autorização para permanecer em teletrabalho em Salvador
A decisão leva em conta que a Petrobras adotou um modelo permanente de trabalho remoto para atividades administrativas e que não ficou demonstrada necessidade de serviço capaz de justificar a mudança.
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TST: Natureza ocupacional de depressão deve ser examinada com base em nexo reconhecido pelo INSS
Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
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TRF1: Perícia para concessão de aposentadoria por incapacidade deve ser feita por médico e não por fisioterapeuta
O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, citou o art. 42 da Lei nº. 8.213/91 no qual estão previstos os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez.
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STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
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STJ: Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
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Conselho Especial do TJDFT declara inconstitucional lei sobre o ensino doméstico
Inconstitucionalidade da Lei 6.759/2020, por vício formal de iniciativa.
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TRF1: Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição
O período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa na vigência da Lei 10.666/2003 deve ser considerado como tempo de contribuição independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
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STJ: Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
O relator lembrou que, nos termos do artigo 265 do Código Civil, "a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual".
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TST: Tecladista não consegue vínculo de emprego com banda de pagode
Com excesso de autonomia e sem continuidade e exclusividade, ele era remunerado por evento.
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TST: Agente de correios demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
Para a 7ª Turma, não houve gradação das penalidades.
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Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento, decide STJ
A operadora também pode iniciar a cobrança das mensalidades correspondentes à faixa etária do novo beneficiário.
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TRF1: Atividade urbana somada ao período de trabalho rural garante aposentadoria híbrida
Publicada em 19/07/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente um pedido […]
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TST: Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta
A decisão se baseia no risco da atividade.
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Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração
Julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.184).
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TST: Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica
A 1ª Turma limitou o pagamento a 2019, quando a pausa deixou de ser prevista na norma regulamentadora.