Dia a Dia Tributário
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Receita passa a penalizar os sócios das empresas devedoras
Os administradores respondem, solidariamente, a sociedade e os terceiros prejudicados
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Multa no processo penal não quitada é dívida tributária, julga STJ
Artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei 9.268/96, passou a considerar a pena pecuniária como dívida de valor
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ICMS: Contribuinte em ação fiscal terá seu LF-e bloqueado
Republicada texto da Portaria nº 158 de 2015, que estabelece normas para fins retificação do Livro Fiscal Eletrônico.
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Decreto fixa as regras de atualização das taxas de fiscalização
Novo decreto estipula que atos que fixam atualização monetária passarão a se utilizar índice oficial
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Depósito judicial ou administrativo é uma opção para não pagar errado
A Administração Tributária do Município de Goiânia poderá o lançamento dos impostos
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Receita unifica consulta do NIS e CPF na elaboração do eSocial
A ferramenta que verificará se o Número de Identificação Social – NIS e o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF estão aptos para serem utilizados
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ICMS Importação: Sefaz explica as hipóteses entre antecipado e diferido
Publicada as regras sobre procedimentos a serem seguidos no tratamento tributário de mercadorias ou bens importados do exterior
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A partir de Outubro Bahia passa exigir novo MVA para bebidas
Alterado o Protocolo ICMS 11/91, sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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ICMS: Confaz amplia intercâmbio entre os Estados
Sobre a adesão de novo Estado ao Protocolo ICMS 66/09 e sobre a instituição do SIF
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Serviço de remoção de veículos com guincho tem alíquota incentivada?
Publicado o entendimento sobre Lucro Presumido na Solução de Consulta nº 38, de 2015
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Transmissão em espécie entre conta corrente é doação, julga TARF
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos entre as administrações tributárias
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Valor para tributar ITCD é o mesmo do IPTU? Entenda a discussão
TARF edita o acórdão do Tribunal Pleno nº 118/2015, em que define a regra para a fiscalização
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ITCD: Registro de doação na Declaração do IR é incontestável, julga TARF
A apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui a declaração de doação
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IPTU: Nota GYN irá reduzir até 25% o valor do tributo
O GYN dispõe sobre os créditos tributários do ISSQN para abatimento no valor do IPTU
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RET não beneficia atividade de loteamento sem construção
Regime Especial de Tributação, aplica-se exclusivamente às incorporações imobiliárias
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IRPJ: Representação comercial tributa 32% da receita bruta
Decorrente da prestação de serviços de representação comercial autônoma.
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ICMS: Confaz ratifica convênios que concede incentivos fiscais
Publicados os Convênios ICMS homologados na 244ª reunião extraordinária do CONFAZ
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MP reduz valor da Condecine sobre obras cinematográfica
O fato gerador será a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras de cinema e vídeo comerciais
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ITCD: Auto de infração com assinatura de um auditor é válido?
Fisco esclarece a competência da autoridade administrativa lançadora nos artigos 142 e 145 do CTN
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IRPJ: Consulta esclarece dedução sobre valor de refeições no PAT
Oitava Região da Receita Federal edita Solução de Consulta Vinculada nº 8.078, de 15 de julho de 2015
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Goiânia agora tem Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica
Novo código tributário Municipal, adotou a emissão da NFSA-e de emissão exclusiva pela Secretaria de Finanças
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Fisco pode cobrar tributo tanto de quem doa como de quem recebe
A Lei nº 3.804/2006, Regulamento geral do ITCD, relaciona como contribuinte do imposto o donatário e a responsabilidade solidária do doador
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Fisco orienta cálculo do "pedágio" na adesão do Refis da Copa
Receita esclarece o cálculo do pagamento antecipado na adesão do Refinanciamento da Lei 12.966 de 2014
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IRPF: Pagamento contrato de mútuo com quota sociais equivale a quitação
A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a título de juros pela mutuante
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ICMS/ST: Fisco começa a cobrança sobre obras de gesso
Alterado o Protocolo ICMS 25/11 sobre a substituição tributária materiais de construção e outros
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IPTU: Isenção para aposentado é somente quando mora no imóvel
TARF em julgamento, faz a intepretação da aplicação das Leis Nº 4.072/2007 e 4.022/2007
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Nota eletrônica obrigatória no varejo já pode ser emitida
A adesão à NFC-e será obrigatória a partir de janeiro de 2016 para contribuintes do ICMS e ISSQN
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ITCD: Sefaz nega isenção em imóvel de utrapassar pequeno valor
A transmissão hereditária de imóvel no Programa de Assentamento de População de Baixa Renda, até o valor de R$ 96.500,22
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IPRJ: Ingresso da Fórmula 1 não é despesa dedutível no Lucro Real
STJ declarou indedutível da base de cálculo do IRPJ as despesas de eventos que se comprovem o benefício auferido pelo sujeito passivo
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Refis do Futebol autoriza parcelamento até 20 anos
Publicada a Lei nº 13.155, de 2015, conversão da MP nº 671/2015, estabelecendo princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira
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Atacadista tem até 31 Agosto para ajustar a escrituração
A escrituração fiscal entre outubro de 2011 e dezembro de 2012 deverá observar as regras da escrituração eletrônica