Dia a Dia Tributário
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ITCD: doação entre cônjuges no regime da comunhão parcial não incide tributação
O cancelamento da exigência do tributo, que incidiu sobre a transferência de valores
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IRPF: Tabela progressiva é a mesma desde abril de 2015
Último reajuste da Tabela Progressiva teve percentuais entre 6,5% e 4,5%, de acordo com a faixa salarial de incidência
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Cofins: Receita veda apropriação de crédito no pagamento do vale transporte em dinheiro
Discussão do direito previsto no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002
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ICMS: entenda porque o próprio tributo entra na cálculo final
o montante do imposto integra o valor da base de cálculo
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MEI deve apresentar Declaração do IR?
A tributação dos rendimentos de titular de empresa optante pelo Simples Nacional, na condição MEI também exige Declaração
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Por que declarar seu imposto de renda nas primeiras semanas?
Quem se antecipa na elaboração tem mais tempo para conferir possíveis erros
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Veja o que mudou na hora de declarar o carro
A partir deste ano, o contribuinte encontra um campo para informar o número do Renavam e registro no Detran no formulário de Declaração do IR
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Lei prioriza restituição do IR dos professores
Publicada a nova ordem de prioridade para recebimento da devolução do IR retido na fonte a maior
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Pagamento de comissão para agente localizado em paraíso fiscal paga 25% de IR
Pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados no exterior por agentes residentes ou domiciliados no exterior
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TST: Sócio responde ação trabalhista junto com a empresa?
No caso, existia a relação de trabalho distinta e simultânea daquela existente entre o diretor financeiro e a empresa
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INSS: STJ manda empresa de transporte pagar 20% na contratação de caminhoneiro
Base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo
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ITBI: Holding com atividade imobiliária não tem isenção
As movimentações financeiras decorrem apenas de atividade imobiliária
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Regulamentadas as profissões dos técnicos industriais e agrícolas
São criados os Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas
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INPI: regulamento do registro das marcas entre Mercosul e União Europeia
Prorroga a vigência do prazo de manifestação da União Europeia, a Instrução Normativa N° 079, de 25 de outubro de 2017
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Posso colocar como dependente meu esposo desempregado?
São aceitos como dependentes o companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de cinco anos, ou cônjuge
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ICMS: Associação não deve emitir NF-e, esclarece Sefaz
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobra 15% na intermediação
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DCTFs enviadas em atraso em janeiro têm perdão da multa
Declarações relativas ao mês de janeiro de 2018 ficam prorrogadas até 22 de março de 2018
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Aprovada a versão 1.0.7 do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Manual de Preenchimento da e-Financeira, da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015
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IRPJ: correta tributação nos ajustes para fins de preços de transferência no método PRL
Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, ao art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996
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IRRF: comissão em intermediação de negócios em agenciamento de cargas sofre retenção
Os serviços listados nos arts. 647 e 649 do Decreto nº 3.000, de 1999
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DCTF do INSS será exigida tanto da pessoa jurídica quanto da física
A Declaração das pessoas jurídicas deverá ser apresentada de forma centralizada pelo respectivo estabelecimento matriz e identificada com o número de inscrição do CNPJ
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Bacen alerta sobre países com sistema financeiro vulnerável à lavagem de dinheiro
Estudo do grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo
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IRPJ: todas as parcelas que compõem preço são receita bruta
Para fins de determinação do lucro presumido, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado
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ICMS: fisco pode levantar omissão de receita pelas entradas de mercadorias
Imposto não recolhido, referente a operação de saída cujo documento fiscal foi emitido
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A partir de que valor deve-se declarar investimentos?
Bancos e operadoras fornecem um documento chamado “Informe de Rendimentos”, com os valores discriminados
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ISSQN: Como é tributado o serviço de propaganda e publicidade na internet
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade
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INSS: Receita Federal regulamenta adesão até 30 de abril
Programa de Regularização Tributária Rural instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 que passa a vigorar com alterações
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Discussão na justiça sobre a possibilidade de “zerar o salário” com descontos
No caso, trata de descontos relativos à coparticipação do empregado no plano de assistência médica oferecido pela empresa
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Mapa divulga novos padrões de qualidade do vinho e dos derivados de uva
Instrução Normativa fixa o prazo de 360 dias para serem efetuadas as devidas adequações às alterações estabelecidas
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Geração da guia do FGTS será com base no e-Social
Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS
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ICMS: DIFAL de ser calculado sobre o valor do frete e seguros
Operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente