Dia a Dia Tributário
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Brasil e China firmam acordo aduaneiro para facilitar o comércio
Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
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Cofins: Entenda por que o Supremo mandou excluir o ICMS
Receita é o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS.
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TST proíbe exigir metas por meio do aplicativo WhatsApp
Discussão sobre a conduta da empresa dentro dos limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador.
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Receita atualiza 4 normas sobre despacho aduaneiro
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil será responsável pela análise fiscal da declaração.
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ISSQN: Sefaz define pagamento sobre Arrendamento Mercantil
Dúvidas na aplicação da Lei Complementar federal 157/2016, considerando a Liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Receita regula a exigência do Sped Fiscal para 2019
Exigência a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados situados no Distrito Federal.
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ICMS: Atacadista com regime especial não recebe ou transfere crédito
Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955/97
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IRRF: Receita exige retenção dos pagamentos à agência de propaganda
Pagamentos efetuados por órgãos públicos referentes a serviços de propaganda e publicidade.
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Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?
Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
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Dispensa de empregado com mais de 64 anos não é discriminatória, julga TST
Nos termos da decisão, a discriminação deve ser devidamente comprovada pela parte que alega a sua ocorrência.
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IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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eSocial: alterado o envio pelas empresas de médio porte
O Comitê Diretivo do eSocial publicou novo cronograma, definindo prazos para 2018 a 2021.
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ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15
Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
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INSS: quitar Funrural com anistia de 100% de juros até 30/10
Produtores rurais poderão parcelar seus débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – chamado de Funrural.
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Aprovado o programa gerador do IRRF
Leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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DCTF mensal tem novo programa gerador
Preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
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Cofins: Perdão de dívida é receita financeira e deve ser tributado
O perdão de dívida referente a empréstimo bancário deve ser classificado como receita financeira.
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Lei concede desconto do óleo diesel até o final do ano
Subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos.
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INSS agiliza a perícia médica no Juizado Especial
Autorizada a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social for parte.
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CSLL: prejuízo fiscal do “sócio” pode compensar nos débitos do REFIS?
Créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito.
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ICMS: Confaz restringe a emissão da Nota Avulsa eletrônica
Trata do sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias das unidades federadas em seus correspondentes endereços eletrônicos.
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ICMS/ST: preparados na fabricação de Sorvete serão Antecipado em 2019
Substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
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IPVA: Nota Legal dá prêmios em dinheiro de R$ 3 milhões
Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal.
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IRPJ: serviço de terraplanagem aplica presunção de 32% ou 8%?
Apuração da base de cálculo no regime de tributação do lucro presumido.
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IRRF: Receita isenta doações enviadas ao Exterior
Doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do IRRF.
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FGTS: MEs são obrigadas a recolher o adicional de 10%
Incidência da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/01.
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IPI: preparações com elementos nutritivos para cães e gatos são tributadas
Sujeição à incidência do IPI à alíquota de 10%.
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INSS: por que a tributação do produtor rural ficou 1,50% em 2018?
Ocorreu a redução da alíquota para 1,2% no caso de pessoas físicas.
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Dólar fecha com menor valor em mais de uma semana
Banco Central faz oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/18.
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IRRF: Receita define a retenção na venda de precatório
Os tributos sujeitos à retenção na fonte são aqueles devidos pelo titular originário do creditório judicial.
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O novo debate tributário sobre a distribuição de lucros
A Receita Federal vem entendendo um planejamento tributário abusivo ao realizarem a distribuição desproporcional de lucros