Dia a Dia Tributário
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Sócio poder ter 25% do salário penhorado para quitar dívida trabalhista?
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.
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INSS: veja a tributação sofre férias no serviço “intermitente”
Pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal.
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Sindicato não pode remunerar seus diretores, diz Receita
A exceção à regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 não se aplica aos Sindicatos laborais.
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Alterada a concessão de auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria
Medida Provisórias prevê a revisão de uma série de benefícios e processos com suspeitas de irregularidades.
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INSS: Associação sem fins lucrativos recolhe “Terceiros”
A associação de defesa de direitos sociais, enquadrada no código CNAE 94.30-8-00, deve recolher as contribuições sociais destinadas a terceiros.
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INSS: Nova tabela eleva o teto para R$ 5.839,45
Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ficam reajustados, a partir de janeiro de 2019, em 3,43%.
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INSS: beneficiar ovos de galinha é atividade agroindustrial
Discussão sobre o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria.
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Empresa não precisa pagar piso da Categoria Diferenciada
Debate sobre o salário inferior ao piso dos farmacêuticos, previsto nas convenções coletivas próprias.
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Susep: recadastramento da Sociedade Corretora a partir de Julho de 2019
Alterado o artigo 5º da Circular Susep 552/17.
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Receita edita Manual das nomenclaturas para elaboração do Siscoserv 2019
Versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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ICMS: Lei reduz de 35% para 29% tributação do cigarro e derivados do fumo
Alterada a Lei nº 1.254/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
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ICMS: Escrita Fiscal Digital começa em Julho
Obrigatoriedade para contribuintes localizados no Distrito Federal.
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IPVA: primeira parcela vence em 18 de Fevereiro
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2019, poderá ser pago em até 4 parcelas.
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IRRF: comissão a correspondente bancário sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas aos correspondentes pela mediação de negócios - retenção à alíquota de 1,5%.
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Cofins: hotelaria marítima não se enquadra no regime cumulativo
Serviço denominado de hotelaria marítima que não oferte alojamento temporário para hóspedes em unidade habitacional.
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Salário Mínimo sobe para R$ 998 em 2019
O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 e o valor horário a R$ 4,54.
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Nova CLT: Feriados e pontos facultativos em 2019
A Reforma Trabalhista não altera a data de nenhum feriado, mas possibilita a compensação do feriado trabalhado.
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Transações e Dólar devem ser contabilizada em Real
Os procedimentos para a entidade reconhecer o ativo não monetário ou o passivo não monetário decorrente do pagamento ou do recebimento antecipado
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2018, Ano da edição do novo Regulamento do IR
Aprovado o novo Decreto do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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IPRF: apuração tributário do Produtor Rural passa a ser Digital em 2019
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural a partir de 2019.
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2019 começa com fiscalização das operações de importação por conta e ordem
Publicada a Instrução Normativa nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018.
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SECEX atualiza regulamento geral do Comércio Exterior
Alterada a Portaria SECEX nº 23/11.
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Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural
Extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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CNPJ: empresa que só loca imóvel está dispensada da inscrição
Imóvel para pessoa jurídica exclusivamente para locação a terceiros não se enquadra como estabelecimento.
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TST esclarece sobre a concessão do DSR após o 7º dia
Debate sobre a concessão dos repousos semanais após período superior a seis dias de trabalho.
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Trabalhador em serviço de Mineração tem novas regras de proteção
Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78.
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STJ determina que o INSS incide sobre 20% do valor do frete
Contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.
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Novos direitos das gestantes e das mães na Nova CLT
Entenda as alterações no tocante ao trabalho da mulher.
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MTE explica como deve ser o registro do contrato do intermitente
Ministério do Trabalho edita Portaria regulamentando pontos da Reforma Trabalhista.
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IPI: crédito apropriado extemporaneamente não é atualizado
Os crédito fiscais não se sujeitam à atualização monetária por falta de previsão legal
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Receita exige consolidação do PERT até 28/12
Informações para fins de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária até 28 de dezembro.