Tributos do Goiás
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Comissão recebida em venda consignada tributada pelo anexo III, diz Receita
Intermediação na venda de próteses médico - hospitalares é permitida tributação no regime do Simples
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Receita autorização atividade de construção por empreitada ser EIRELI
O art. 980-A do Código Civil não alterou a legislação tributária, mas tão-somente a forma de constituição de uma pessoa jurídica relativamente à proteção (separação) patrimonial
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Entenda melhor as operações de devolução na substituição tributária
Nas operações com mercadoria sujeita à substituição tributária, o remetente assume o dever de efetuar a retenção do ICMS
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ICMS: Novos Estados participam da consignação industrial
Confaz amplia o regime de “consignação" com destino a estabelecimentos industriais localizados entre Estados signatários
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ICMS: Confaz exige novo controle no regime de transporte de etanol
Alterado o Convênio ICMS do tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC
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ICMS: Diferença entre 1ª parcela e débito consolidado será atualizado
Alterada a IN nº 1.118/12-GSF, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido.
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Decreto aprova procedimentos para instalação do ECF
É obrigado o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem
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ICMS: Conheça as novidades da escrita digital
A Escrita Fiscal Digital é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais
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Vinho está dispensado da selagem e inscrição no registro especial
Receita amplia as regras de simplificação tributária no setor de bebidas
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Confaz uniformiza identificação da substituição tributária
Código unificará indicação das mercadorias em 2016
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Troca de informações entre Sefaz e Receita é ampliada
Confaz edita o Protocolo ICMS 58, de 24 de agosto de 2015
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ICMS: Açucar VHP passa ter incentivo da suspensão
O Açúcar VHP é utilizado como matéria-prima para outros processos e destinado ao refino devido a sua alta polarização, geralmente é exportado
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Cobrança de serviço de transportador rodoviário prescreve em 5 ou 10 anos?
STJ define as regras de prescrição no serviço de transporte via contrato contrato ou verbal
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Depósito judicial de tributos deve ser no prazo do vencimento e não em 5 dias
Trata da nova tese sobre a possibilidade de utilizar do prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC para depósitos judiciais de tributos
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Nota goiana irá distribuir prêmios em dinheiro dia 27 Agosto
O consumidor final poderá optar por trocar os pontos por desconto no IPVA
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Agroindustrial que vende bens comprado, via leasing, sofre incidência ICMS
Decreto 27.521 de 2006, regula o recolhimento do imposto nas aquisições com arrendamento mercantil
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Receita veda opção da locação de imóveis próprios em 2015
Publicada a Solução de Consulta nº 135, de 2 de Junho de 2015
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ICMS: Isenção para óleo diesel exige comunicação do consumo mensal
Altera o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Gado bovino e bubalino para abate tem redução no cálculo do ICMS
Mediante pesquisa periódica de preços, a Secretaria da Fazenda pode elaborar pauta de valores
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ICMS/ST: Combustíveis terão reajuste de preço a partir de agosto
Confaz divulga tabela de preço médio ponderado ao consumidor final para fins tributário
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Multa aplicada pela AGR poderá ser quitada com 98% de desconto
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, prorroga até Novembro o programa de pagamento com redução de multa e juros
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ICMS: Bancos realizaram cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa
Lei autoriza os serviços de instituições financeiras públicas na recuperação administrativa de créditos inscritos em dívida ativa
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Arrendondamendo no cálculo do ICMS é sonegação, define STJ
Não é aceitável a interpretação de que seria possível desconsiderar as casas decimais posteriores à segunda casa decimal dos centavos
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Combustíveis terá nova base de cálculo em 2016
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes terá novo cálculo de apuração do ICMS
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STJ manda optante do Simples Nacional pagar ICMS antecipado
Os Estados exigiam tais valores aduzindo que se tratava de mera antecipação da obrigação posterior
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Era digital não permite documento fiscal via processamento de dados
Em 30 de Junho termina o prazo máximo para os contribuintes do ICMS se adequarem à nova situação técnica fiscal
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STF: Exigir distância mínima entre um estabelecimento e outro é ilegal
Supremo edita a Súmula Vinculante nº 49, de 17 de junho de 2015.
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Saiba como determinar a alíquota nos serviços do anexo VI
Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos anexos I a VI da LC nº 123
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2º edição do programa Nota Goiana terá prêmio e desconto no IPVA
O programa Nota Fiscal Goiana visa estimular a emissão do documento fiscal, e dá pontuação para receber prêmios em “dinheiro”
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Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido