Tributos de Goiânia
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Veja os requisitos para aprovação do projeto culturais e redução fiscal
Trata dos procedimentos JDA Lei de Incentivo a Cultura n° 7.957/2000.
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Depósito integral do tributo não é denuncia espontânea, julga STJ
Tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo não tem o benefício.
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Retificação no registro do imóvel não pode incluir nova área
Processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos.
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MEI tem direito de redução em 90% nas multas fiscais
O MEI é um instituto jurídico de política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos.
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STJ define direito do usucapião que existe uso do imóvel por antecessor
O atual possuidor não pode somar o tempo de seu antigo possuidor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel.
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Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ
Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
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Receita explica como utilizar o PGDAS-D para reduzir tributação
Publicada a Solução de Consulta nº 1.005, de 5 de fevereiro de 2016.
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Sociedade Simples não tem bens intangíveis , julga STJ
Trata da discussão sobre partilha de bens entre sócios cônjuges sobre os ativos de uma Sociedade de Advogado.
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Empresa nova que emite cheque sem fundo é de responsabilidade do Banco? STJ esclarece
Versa da discussão sobre inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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Imóvel usado em garantia e não pago o empréstimo, ocasiona no ressarcimento
STJ: A condenação é devido ao fato da não quitação do empréstimo, sendo que a irmã acabou perdendo o imóvel.
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Decreto agiliza o registro de produtos de origem animal
Alterado o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
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Saque indevido na conta corrente nem sempre gerará indenização
STJ analisa em que situação o Banco terá que ressarcir e indenizar o cliente.
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Fisco dá 15 dias para os devedores realizarem quitação
Publicada a relação das pessoas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal os débitos tributários.
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Alienação fiduciária aplica-se em qualquer operação de crédito
Instituto visa fomentar o sistema de garantias do direito brasileiro, julga STJ.
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Concessão dos serviços públicos será controlada por Agência
Regulamentada as funções da Agência de Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia
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Apuração do imposto autoriza arrendondamento dos centavos?
A apuração do imposto sobre serviço será feita com base na documentação fiscal e contábil do contribuinte
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IPI: Reacondicionamento de parafusos por encomenda é industrialização?
Receita da interpretação do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI.
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Deixar de pagar parcelas de consórcio autoriza cadastro no Serasa
Trata da discussão de no caso de dívida não líquida autoriza o credor a negativar o cliente
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Goiânia declara ponto facultativo dias 08 a 10 de Fevereiro
Fica declarado, em virtude do período de carnaval, ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal
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Pagamento da multa de trânsito não impede questionamento judicial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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Ao constituir uma empresa no Brasil, qual a melhor opção?
Há muitas vantagens e desvantagens na operacionalização das sociedades, seja S.A. ou Ltda.
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Reduz o valor da expedição de alvará anual sanitário
Lei complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016, pelo Prefeito de Goiânia.
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ISTI: Entenda com requer a não incidência na integralização de capital
A base de cálculo do imposto é o valor da transação imobiliária.
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STJ define quem paga o condomínio no caso de contrato de compra e venda
A responsabilidade pelo pagamento das obrigações não é o registro da compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel.
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Alterado o Estatuto dos Advogados
Os profissionais das ciências jurídicas agora tem amplo acesso aos inquéritos.
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Advogado já pode registrar Sociedade Unipessoal
Alterado arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
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Cláusula de não concorrência não pode ultrapassar 5 anos, julga STJ
Deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002.
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Devolução ou troca, não recebimento e glosa, o que não é tributado?
O mero inadimplemento de clientes não se confunde com cancelamento de vendas.
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Enquanto não for deferida a opção da ME, esta poderá ser cancelada?
Muita vezes, ao se fazer o agendamento da opção no Simples com ME e EPP, falta o cuidado em verificar as vantagens e desvantagens do regime.