Tributos de Goiânia
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Locação de imóvel próprio sem constar no objeto social pode ser ME?
Fisco esclarece se locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social, poderá ou não optar pelo regime simplificado.
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Faça provisão financeira com o Calendário Tributário 2016
Através da portaria nº 65 de 2015 foi fixado o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o novo ano.
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Goiânia reajusta multas tributárias em 10,48%
Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2015 serão atualizados monetariamente.
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STJ proíbe que empresa inativa seja direcionada a cobrança fiscal contra os sócios
A desconsideração de sua personalidade somente na dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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Secretaria prorroga permissão do transporte escolar
Prorrogado até 30 de janeiro de 2016, o período para licenciamento das permissões
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Quem compra terreno em loteamento é obrigado a pagar taxa de manutenção
O loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora.
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Dívidas fiscais serão quitadas na forma de "doação em pagamento"
Altera a redação do art. 50, do Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia.
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Distribuidores de revistas ficam dispensados da NF-e até 2017
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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ISSQN: Sefin prorroga quitação de débitos até 30 Dezembro
Nova chance de pagamento de débitos junto a Prefeitura de Goiânia
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Portaria divulga regras do cadastro de táxi em 2016
Dispõe sobre o licenciamento das permissões do Serviço de Táxi no município de Goiânia.
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Veja a tributação da Sociedade Uniprofissional para 2016
Já em vigência o regulamento do Código Tributário do Município, pela edição do Decreto nº 1.786 de 2015.
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Farmácias já podem vender produtos de bomboniere de modo geral
Alterada a Lei do Comércio Farmacêutico no Município de Goiânia.
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IPTU: Goiânia edita pauta fiscal dos imóveis para 2016
A reposição das perdas inflacionárias de que trata o novo valor foi calculado com base na variação do IPCA.
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É recomendável aderir ao Supersimples em 2016?
Antes de fazer a adesão ao regime é mais do que necessário a consulta a um especialista em Direito Empresarial e Contábil.
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Lei autoriza taxista a cobrar "bandeira 2" no mês de Dezembro
Dispõe acerca da autorização aos taxistas do Município de Goiânia.
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ME deverá adequar-se ao código especificador do ICMS/ST na nota?
Nas operações com mercadorias ou bens relacionados em convênio ICMS pelo Confaz, deverá ser mencionado o respectivo CEST na NF-e
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Contabilista pagará uma anuidade em 2016 de R$507
Retificado resolução nº 1.491 que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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CFC edita código de ética e de qualidade nas auditorias
O "auditor independente" é aquele que conduz o trabalho geralmente o sócio responsável pelo trabalho , aplicando habilidades e técnicas de asseguração
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CFC exige mais rigor ético do contabilista na rescisão do contrato
No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente.
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Consumidor tem 90 dias para pedir reparação do dano do produto defeituoso
O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor.
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Site faz mediação de conflitos entre consumidor e empresa
Serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas.
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Preço de venda com cartão de crédito, cheque ou dinheiro não pode ser diferenciado
O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas.
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Proteção das marcas de alto renome também devem ser registradas no INPI
A Lei 9.279/96, no artigo 233, aboliu o registro de marca notória e passou a adotar o critério de alto renome, conforme prevê o artigo 125.
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Endosso de cheque ou título de crédito não precisa avisar o emitente, julga STJ
O devedor deve exigir daquele que “se apresenta como credor cambial” a entrega do título de crédito.
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Banco não é responsável pelo prejuízo de quem recebe cheque sem fundo
A imposição do CDC não estende a responsabilidade do banco para a relação entre correntista e o beneficiário do cheque.
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Direito de resposta agora é extrajudicial
Lei nº 13.188 estabelece os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido
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Contabilista poderá ter registro como Eireli ou Empresário Individual?
Os serviços contábeis são obrigadas a obter o Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade.
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ISSQN: Novo regulamento alterou quadro de alíquotas
O Decreto nº1.786 de 2015 aprovou o novo regulamento do Código Tributário de Goiânia