Tributos de Goiânia
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Empresa em recuperação judicial não terá nome excluído do serasa e SPC
O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação
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Produtor pode entregar ITR a partir do dia 17 Agosto
Receita regula a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2015
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ISSQN: Carta de "habite-se" exige regularidade fiscal da obra
É indispensável a comprovação do pagamento do tributo incidente sobre a obra de construção
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Novo Código não autoriza dedução de qualquer material na base cálculo
Na prestação de serviços de construção civil o tributo será calculado excluído da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos
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Receita aumenta formalidades para aderir ao Mini REFIS
Junto ao Requerimento de Quitação de Débitos em Discussão, deverá ser apresentado cópia de novos documentos
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ME/EPP como revenda veículos usados não acumula benefício da Lei 9.716/98
A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional
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Atenção, contabilista! Prestação de contas das Associações e ONGs ficou complexa
Os registros contábeis devem ser segregados de forma que permitam a apuração das informações para prestação de contas
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Débitos em discussão judicial terão redução de 30% de multa e juros
Lei Complementar nº 278 de 2015 autorizou a negociação de débitos e discussão judicial, em até 40 meses e com redução de multa e juros
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ISSQN: Publicado o novo Código Tributário Municipal
Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, consolida toda legislação do imposto sobre serviço em Goiânia
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Multa para pagamento em atraso de cédula crédito industrial é de 2% e não 10%, julga STJ
A Lei nº 9.298/96, alterando a redação do § único do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
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IPTU: Nota de Goiânia restringe apropriação do crédito
Programa consiste na concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISSQN relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço
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ISSQN: Cobrança será no Município da efetiva prestação do serviço
TARF/DF discute a regra de restituição do imposto sobre serviço na prestação de serviço fora do local do estabalecimento
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Serviços pagos aos cartórios não sofrem retenção, afirma Receita
Os serviços notariais e de registro têm natureza jurídica de taxa e não integram o conceito de remuneração
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Baixa de CNPJ com débitos ficou descomplicado
A não exigência de certidões de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, é mais ampla em 2015
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Incentivo da suspensão tributária não beneficia ME e EPP
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não fazem jus ao creditamento do IPI
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Empresa nova tem 180 dias para enquadramento no Supersimples
Antes de fazer a adesão ao regime, é mais do que necessário a consulta a um especialista em Direito Empresarial e Contábil
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Entra em vigor o registro e legalização de empresa na REDESIM
O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas
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MEI que executa serviço de construção civil onera a empresa contratante
Os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria obriga o contratante ao recolhimento do INSS de 20%.
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Micro e Pequena empresa está autorizada a realizar administração de imóveis próprios
Apesar da autorização para opção no Supersimples, Receita Federal continua a emitir pareceres desfavavoráveis
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Leiloeiros podem agora operar pela internet
Alterada o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
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Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
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Receita atualiza entendimento sobre tributação da atividade gráfica
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.051, de 5 de maio de 2015
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Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associado, julga STJ
Trata-se de discussão sobre a cobrança de "taxas", contribuições de manutenção pelo associações e condomínios irregulares de todos os moradores
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ISSQN:STJ isenta associação que presta serviço aos filiados
Para o tribunal a mera contraprestação dos associados pelas consultas efetuadas não basta para configurar o fato gerador do tributo
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Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
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Lei exige que cinema divulgue vídeos antidrogas nas aberturas das sessões
Publicada a Lei nº 9.603, de 17 de junho de 2015
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Aprovada nova versão do programa aplicativo do ECF
Modificado o Ato Cotepe /ICMS 9/13, que dispõe sobre os requisitos do Aplicativo do Emissor de Cupom Fiscal
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Nota GYN, além de reduzir IPTU, vai sortear casas e apartamentos
Cada NFS-e apresentada pelo tomador do serviço, cujo somatório atinja o valor de R$500, lhe dará direito à obtenção de um número
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Processo administrativo de exclusão do Refis não suspende cobrança fiscal
Não suspende a exigibilidade do crédito tributário a reclamação administrativa interposta perante o Carf
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Portadores com necessidades especiais terão provadores de roupas adequados
Goiânia exige provadores ou cabinas nos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
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Agente de carga e o transportador internacional são serviços dintintos, diz Receita
Editada solução de consulta fiscal sobre os serviços quando prestados ao importador brasileiro por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País