Simples Nacional
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Novo Simples Nacional é regulamentado
Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
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Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III
Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
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Empresa no Simples e com desoneração da folha sofre retenção do INSS?
Receita Federal esclarece as hipótese da retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, para optante Simples Nacional
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Fisco define que processo de maturação de carnes é industrialização
Solução de consulta esclarece que o aperfeiçoamento de carnes para consumo final, constitui operação de industrialização
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo II ou III?
Receita edita solução de consulta sobre estabelecimento comercial importador de produtos estrangeiro
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Instalações elétricas e hidráulicas são tributadas pelo anexo III ou IV?
Conheça as peculiaridades na tributação dos serviços de instalações elétricas, hidráulicas e de gás no simples nacional
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Serviço de estamparia por encomenda tributa pelo anexo II?
Receita explica em solução de consulta que a encomenda de confecção de estamparia é processo industrial e não prestação de serviço
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Usufruto sobre quotas equivale participação societária?
Receita edita solução de consulta explicando as consequências que o usufruto das quotas sociais gera no Simples Nacional
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Receita esclarece sobre atividade de instrutor de cursos gerenciais
Solução de Consulta nº 205/14 mostra porque essa atividade não é vedada
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Receita explica tributação manutenção em refrigeração e aquecimento
A empresa no Simples Nacional, que prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas sofre incidência anexo III
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II
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Receita exige CPRB das empresa tributadas na tabela IV
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Instalação e manutenção são tributadas pelo Anexo III ou IV?
Receita explica se os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados nas obras de construção civil
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Operador de veículo equivale à cessão de mão de obra? Receita explica
Os requisitos da cessão de mão de obra para se enquadrar no Simples Nacional são os mesmos definido no âmbito da legislação previdenciária
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Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
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Venda de assinatura de TV a cabo é vedada
Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III
A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
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ME e EPP têm preferências nas licitações
Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
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ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?
As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
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Simples Nacional: Veja as exigências das escritas fiscal e contábil
Fique por dentro dos critérios e procedimentos contábeis a serem adotados pelas Microempresas e EPPs para escrituração fiscal
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Regulamentada a redução do DAS pela divulgação de propaganda eleitoral
As emissoras de rádio e TV, optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo, pela cessão do horário gratuito durante a eleição 2014
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Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?
A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
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Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?
Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional