Simples Nacional
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Comitê Gestor altera formulário do auto de infração
Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial
As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
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Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva
Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
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Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
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Técnico em sistema de computador não pode ser optante
Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
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Receita define o anexo de tributação a manutenção de elevadores
Os serviços de instalação e reparação de elevadores, escadas e esteiras do Simples Nacional , pode ser tributado pelo Anexo III ou IV conforme o tipo de contratação
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Serviço de Terraplenagem, correta tributação pelo simples nacional
Origem: Multilex
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Optante de regime de opção não pode ser devedor tributário, julga STF
Segundo o STF, a exigência de regularidade fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere o princípio da isonomia
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Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II
Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
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Serviço de fornecimento de vale presente pode optar pelo Simples
Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios, define Receita Federal
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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Entrega em atraso DEFIS é devido a multa
Origem: Multilex
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Empresa optante do Simples Nacional deve recolher CPRB
Origem: Multilex
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Carga tributária é obrigatória indicação na nota fiscal
Origem: Multilex
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Fisco define que monitoramento é serviço de vigilância
Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, diz Receita
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Farmácia de manipulação é comércio ou serviço? Receita esclarece
Editada a Solução de Consulta nº 93, de 3 de abril de 2014
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ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos
O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
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Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
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Fisco distingue serviço elétrico em obra nova do serviço de manutenção
Caso ME) ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia sua tributação ocorrerá na forma do Anexo IV da LC nº 123
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Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
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Recarga de celulares não é serviço e sim comércio, explica Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 76, de 28 de março de 2014, que desmistifica a ideia de que recarga de celular é serviço
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Locação de máquinas com operador exige segregação das receita
Veja a orientação trazida pela Receita para tributar esse tipo de serviço e saiba qual percentual é deduzido da alíquota do ISSQN
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Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014
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ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
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Simples Nacional: Tire suas dúvidas sobre a retenção do ISSQN
ISSQN/ST: Em regra geral, o imposto é devido ao município em que está localizado o contribuinte prestador dos serviço
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Prestador de serviço sofre retenção do ISSQN
Substituição Tributária: A retenção do ISSQN deverá ser efetivada por tomador dos serviços, no mesmo percentual aplicável no cálculo do DAS
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Construção civil é tributada pelo Anexo IV da LC 123
Origem: Multilex
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Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação
Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.