Simples Nacional
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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GFIP: Fisco orienta preenchimento pelas cooperativas de trabalho
Saiba como preencher Gfip por prestação de serviços de pessoa física ou jurídica
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INSS: ME e EPP são dispensadas da retenção?
No Simples Nacional, não ocorre pagamento das contribuições para as entidades privadas
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ME e EPP deve elaborar a escrita contábil, porém isenta do Sped
Lei Complementar 147, de 2014, firmou uma nova “era eletrônica tributária” para a ME e EPP
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Supremo declara constitucional Lei Geral do ISSQN
Município de São Paulo questiona acórdão que declarou inconstitucional a LC 56, de 1987
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Microempresa é obrigada à implantação do ECF?
Editado Acórdão nº 035, de 2015, sobre a discussão de a ME poder ou não usar ECF
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Receita explica a redução do DAS nos tributos monofásicos
Revenda de mercadorias pode ter direito à redução do valor a ser recolhido
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CNPJ: micro e pequena empresas podem pedir baixa a qualquer tempo
Para baixa de seus registros e inscrições não há necessidade de apresentar certidões negativas de débito
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Intermediação de negócio é tributada pelo anexo VI
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 9.027, de 29 de outubro de 2014
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INSS: Retenção deverá ser recolhida no CNPJ da empresa contratada?
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal
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Sentença pode restringir compensação a tributos da mesma espécie
Créditos relativos a tributos administrados pela Receita podem ser compensados
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ICMS: ampliada isenção de equipamentos para olimpíadas de 2016
Altera o item 173 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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MEI passa a ter incentivo no crédito bancário
Regulamentada a transferência de dados do Microempreendedor Individual a Entidades representadas no CGSIM
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Tecnologia da informação não é mais atividade vedada
A partir de janeiro de 2015, as atividades de TI não constituem vedação aos optantes pelo Simples e são tributadas pelo Anexo VI
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ICMS/ST: alterado convênio que trata de veículos novos
Fica acrescido ao Anexo III do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, a terceira nota explicativa
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Optante do Supersimples em débito será inscrito em dívida ativa
Contribuinte sob nenhuma hipótese será compelido ao pagamento imediato de tributo e/ou multa
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ICMS: Supremo não concede imunidade para chapas de impressão offset
Primeira turma adotou entendimento restritivo quanto à imunidade tributária assegurada a livros, jornais e periódicos
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Começam valer "as medidas de conforto" aos caminhoneiros
As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de repouso são regulamentadas
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Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
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Resolução atualiza regulamento da LC 147
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 2011, nos artigos que tratam do regime de caixa e impugnação do ato de exclusão
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MEI pode apresentar até duas Declarações em 2015
MEI e uma pessoa física, conceituado como pequeno empresário enquadrado no Simples Nacional
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Sefaz poderá rever pedido de enquadramento no Simples Nacional
Autoridade tributária deverá verificar a regularidade fiscal do contribuinte para efetivar enquadramento no Simples
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Aviação agrícola pode ser optante?
Atividade relativa à aviação agrícola possibilita a opção pelo regime do Simples Nacional
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Bolsa de estudo subsidiada pelo governo é tributada pelo Supersimples?
Valores recebidos por escolas privadas a título de bolsas-formação do Pronatec são tributados
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Defis: entrega em atraso não tem previsão de multa?
ME ou EPP que deixar de prestar informações no PGDAS-D estará sujeita à multa de 2%
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O que pode impedir a emissão da NFS-e?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, sendo vedada outro documento
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Receita explica a desoneração da folha no Simples Nacional
Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à ME e EPP
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Engenharia consultiva pode ser optante?
ME ou EPP que exerça as atividades de engenharia e consultoria poderá optar pelo Simples Nacional
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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Supersimples assegura ao MEI custo zero
A partir da entrada em vigência do Novo Simples Nacional, o MEI passa a ser um instituto jurídico de política pública
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MEI é dispensado de apresentar Rais?
Prazo para a entrega da declaração da Rais encerra-se no dia 20 de março. MEI é obrigado a declarar