ITBI/ITCDM
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Como a Sociedade Estrangeira pode funcionar no Brasil?
Regras conforme o disposto no art. 1.134 e seguintes da Lei nº 10.406/02 - Código Civil.
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line
Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
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ITR: exclusão de áreas da tributação exige registro no IBAMA
O contribuinte só pode excluir da tributação as áreas de preservação após a informação obrigatória em Ato Declaratório Ambiental.
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CFC: exigência do “novo modelo” de relatório do Auditor Independente
Elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, com base no padrão contábil internacional.
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Portaria torna obrigatória a Conciliação como regra, antes da multa ambiental
Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
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Liberada a entrada de animais domésticos no transporte coletivo
Fica limitado a no máximo 2 o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
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Lei dispensa Habite-se das casas térreas unifamiliares
É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção de mais de 5 anos.
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Fim do registro das alterações na Junta Comercial na sede da Filial
Deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade.
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Acaba o registro das Procurações dos Sócios na Junta Comercial
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
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Esconder dinheiro em Paraíso fiscal não é mais segredo
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e a das Sociedades Trusts.
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Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%
O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
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Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto
Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
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STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
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Dólar se aproxima de R$ 4 e obriga Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
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Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
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Novas regras aos grandes geradores de resíduos sólidos
Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos
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Operações com moedas digitais agora devem ser declaradas à Receita
As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil.
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Compra e venda de Bitcoin não é Crime Federal, julga STJ
Para o STJ, a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico.
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Marinas dos Clubes Sociais tem novas regras exigida pela Marinha
O cadastramento de Estabelecimento de Treinamento Náutico ou Pessoa Física, para a emissão de atestado de treinamento.
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Bacen antecipa a cotação da TR Diária para 26 de Agosto
Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 26.7.2019 a 26.8.2019
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Dólar sobe e obriga Banco Central prorrogar contratos de Swap Cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2019.
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Lei autoriza novos percentais para as taxas de cartório
Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais
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IRRF: veja como evitar custo na remessa de Royalties para Isreal
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, firmada entre o Brasil e o Estado de Israel
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ITR: programa gerador só a partir de 12 de Agosto
Programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019.
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IRRF: Receita explica a remessa de R$ 20 mil ao exterior com alíquota de 6%
Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida à 6% a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
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Ministério da Justiça conceitua o que é “pessoa perigosa” para a segurança nacional
Impedimento de ingresso, repatriação, deportação sumária, redução ou cancelamento do prazo de estada de pessoa perigosa.
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ICMS/ISSQN: autorizado o pagamento dos débitos fiscais em Cartão de crédito e débito
Trata de viabilizar o pagamento de tributos do Distrito Federal por meio de cartão de crédito ou débito.
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IRPJ: Associação perde isenção se remunerar Diretores acima dos valores da Lei nº 9.532/97
Condições do benefício, inclusive a limitação da remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, "a", da Lei nº 9.532/97.