ITBI/ITCDM
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D ITR será exigida de quem arrenda a fazenda para o plantio?
Relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria diante do Código Civil.
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Quem precisa declarar o Imposto Territorial Rural?
Está obrigado também a apresentar a declaração o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural imune ou isento para o qual houve alteração nas informações cadastrais.
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ITR: Receita começa a exigir a Declaração a partir de 12 de Agosto
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2019.
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ITR: Quem apresenta a Declaração da propriedade rural em litígio judicial?
O ITR é exigível do respectivo proprietário formal, assim registrado no cartório competente.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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Banco Central antecipa a Taxa de Juros de consumo de 2 de Agosto
Publicada a Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 02/07/19 a 02/08/19.
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ITR: CVM pode responsabilizar administradores da S/A na falta da Declaração
Trata da infração aos artigos 14 e 29 da Instrução CVM nº 480/09, c/c o art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.
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STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada.
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Bacen divulga UPC para 3º Trimestre
Indexador no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
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STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
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Bacen antecipa Taxa de Juros Diária de 26 de Julho
Publicação determinada pela Resolução 4.624/18.
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IRRF: veja como o sócio de Cooperativa pode economizar dinheiro
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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Declaração das Criptomoedas exige mais informação
Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Republicado o texto do Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019.
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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Regras de renegociação de dívidas do crédito rural
Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de novembro de 2016.
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IRRF: Receita libera 2º lote de restituição até o dia 15
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2019.
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ICMS: conheça o novo incentivo fiscal para atacadista
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias.
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Receita proíbe os Advogados de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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IRPF: cooperado pode deduzir o valor do rateio das perdas
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa.
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Saiba o que mudou no eSocial para o 2º Semestre
A nova “formatação simplificada do eSocial” é não exigir informações redundantes, daquilo que na verdade os entes já têm em seus registros.
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Entra em funcionamento o novo registro Empresarial
Publicada a Lei que cria a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF.
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IRPF: construção efetuada pelo usufrutuário integra valor do terreno
Usufruto vitalício pode utilizar os dispêndios feitos pelos usufrutuários na construção de um imóvel nesse terreno.
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Bacen mantém Taxa de Juros em 6,5% ao ano
A Selic é a taxa básica de juros da economia e o principal instrumento de política monetária utilizado para controlar a inflação.
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IRRF: como economizar nos pagamentos para pessoa em Israel
Pagamentos efetuados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica domiciliada em Israel.
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Juros para compra da casa própria permanecem em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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Banco Central fixa Taxa de Juros do Crédito Rural
Operações contratadas a partir de 1º de julho de 2019.
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IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital
Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
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Código de Edificações facilita a correção de irregularidades
Regulamenta a Lei 6.138/18, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.