IPVA
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Cessão de saldo credor na Receita só é permitida na Cisão Societária
Os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais passam para sucessora, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta
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IPVA: toda deficiência visual dá direito à isenção? Tire sua dúvida
Campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, o que não é o caso dos autos
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ICMS: Fisco não concede facilidades na demonstração da deficiência física na aquisição de carro novo
Rejeitado o Convênio ICMS 50 de 2018, na concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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ICMS: Conheça as formalidades para requerer a quitação das dívidas com Precatório
Os procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal com precatórios
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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Comitê limita em 50% a liberação de FCO para Agricultura
Percentuais dos limites de utilização do orçamento dos recursos oriundos do Fundo Constitucional para Desenvolvimento do Centro-Oeste
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IPVA: Detran passa a exigir DUT do Ano conforme final da placa
Estabelecer o prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos registrados no âmbito do Distrito Federal
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Feriado do dia da fundação da Cidade de Goiás será no dia 25 de Julho
Os dias 24, 25 e 26 de julho de 2018 a sede simbólica do Poder Executivo Estadual funcionará na cidade de Goiás
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Receita Federal declara “inidôneo” contabilista que praticar subterfúgios
Trata de processo que fora verificado prática com o objetivo de causar prejuízo à Fazenda Nacional, suprimindo ou reduzindo tributos
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Nova Lei Eleitoral autorizou doações através da chamada "Vaquinha Virtual”
Trata das técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares
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Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018
Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
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IPVA: Nota Fiscal Goiana distribui 151 prêmios em dinheiro
Regra para o Sorteio nº 042 do Programa de Cidadania Fiscal
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Associação, ONG e entidade isentas podem ser sócias de empresa? Receita responde
Participação societária de instituição imune em sociedade empresária afasta a imunidade, de acordo com a Lei nº 9.532, de 1997
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Pedido de cancelamento na aquisição do lote no PRÓ-DF II enseja perda das benfeitorias
O cancelamento de incentivos econômicos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal
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Emissão de carteira de motorista com uso do véu religioso/turbante
Respeito a crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. emissão de seus documentos de habilitação
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Formalidades para quitar multas de trânsito com cartão de crédito
Os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados
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Condomínio de edifício já pode requerer seus créditos do Nota Legal
A modalidade de recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro é restrita àqueles que não têm carro ou imóveis registrados no Cadastro de Pessoas Físicas
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Prazo até 20 de Julho na indicação dos créditos para receber em dinheiro
Para ter direito, o interessado não pode estar em dívida ativa no Distrito Federal e o reembolso mínimo é de R$ 25
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Entenda porque o Bacen mantém taxa de juros em 6,5% ao ano
Copom reitera que a conjuntura econômica prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural
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Controle rígido das empresas de desmontagem de veículos sem registro no Detran
Obrigatoriedade de fiscalização da atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes e peças usadas no Estado de Goiás
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A Receita quer tributar a distribuição de lucros desproporcional ao poder acionário. Veja o porquê
Não é aceita a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro
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Expediente no dia 6 de Julho será até 12 hs
Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Taxa de Longo Prazo é fixada em 4,87% para Julho
Banco Central do Brasil divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo
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Taxa de Juros de Longo Prazo cai de 6,60% para 6,56% ao ano
Publicação conforme o disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018
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Cálculo da taxa de juros do FCO leva em conta regiões menos desenvolvidas
Os produtores e empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem pegar empréstimos com a nova metodologia de juros
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Decreto cancela expediente nos órgãos públicos dia 02 Julho, mas exige compensação
Dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo, não haverá expediente na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego
Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs