ICMS - ST > Regimes Especias
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IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI
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Miniagroinsdústria tem nova regras de registro e funcionamento
entende-se por Miniagroindústria a unidade localizada em estabelecimento rural ou urbano, que explore atividade de processamento de gêneros alimentícios de origem animal
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Receita edita guia da liberação de bens para a Copa do Mundo
Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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ICMS: Veja como usufruir o crédito de material uso e consumo
O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias depende da idoneidade da documentação fiscal respectiva e a sua correta escrituração no Livro Eletrônico
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Atacadistas têm novo prazo de adesão à Lei nº 5.005
Prorrogado o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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ICMS: Produtos de franquia têm tributação antecipada
Decreto nº 8.057 de 2013 aplica regime de substituição na saída interna de mercadoria promovida por dono de franquia (franqueador) localizado em Goiás
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Regulariza: Conheça o novo plano de refinanciamento dívidas fiscais
Considera-se crédito tributário favorecido, o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos
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ICMS outorgado para montadora de veículo é alterado
Alterada a Lei nº 16.671, de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para industrial de veículo automotor
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Varejista com frota própria paga ICMS sobre o frete? Sefaz explica
É correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete (mas com o mesmo embutido no valor do produto), quando o vendedor do produto faz o transporte por conta própria
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Importados têm benefício do ICMS 4%?
A alíquota de 4% existe em operação interestadual com bem e mercadoria importados do exterior, que após seu desembaraço aduaneiro
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Decreto altera percentual de incentivo à cultura sobre o ICMS
Alterado o parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, que regulamenta a Lei nº 5.021
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Confaz autoriza Estado a fixar prazo para registro das operações com papel imune
Alterado o Convênio ICMS 48/13 que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional)
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ICMS: Empresa com inovação tecnológica terá incentivo fiscal
Instituído o incentivo fiscal relacionado ao ICMS, destinado a pessoa jurídica estabelecida em parque tecnológico incluído no programa Goiano de parques tecnológicos
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Decreto altera anexos VIII e XIII do RCTE
Publicado o Decreto nº8.142 de 2014 que altera dispositivos do Decreto nº 4.852/1997
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PRODUZIR: Alterado o benefício fiscal para fabricante de álcool anidro
Publicado o Decreto nº8.148 de 2014 que altera dispositivos do anexo IX do Decreto nº4.852/1997
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Balanço Patrimonial da ME/EPP deve ser aprovado até 30 de abril
O balanço patrimonial deve exprimir com fidelidade e clareza a situação real da Sociedade Empresária, e indicar, distintamente, o ativo e o passivo
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Benefícios fiscais para fabricante de cerveja e chope são alterados
Publicado o Decreto nº 8.143 de 2014 que altera dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997
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Financiamento de até 70% do ICMS ainda pode ser solicitado?
A Lei nº 5.236, de 11 de dezembro de 2013, procedeu alterações na Lei nº 3.196/2003