ICMS - ST > Regimes Especias
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ICMS: Regime especial do atacadista proíbe adesão aos financiamentos
Alterada a Portaria nº 28, de 2014, que estabelece procedimentos de adesão à Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012
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REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial
Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Sefaz está mais vigilante na manutenção do cadastro de contribuinte
A inscrição no cadastro deve ser feita, antes do início das atividades, de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário do Estado de Goiás
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Nota fiscal avulsa somente é utilizada pelo produtor rural?
Somente surte o respectivo efeito fiscal o documento fiscal emitido de acordo com as disposições contidas no regulamento do ICMS
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ICMS: Saldo credor pode ser transferido entre matriz e filial?
O direito de compensação do crédito fiscal com o débito do imposto dos valores relativos às entradas anteriores está condicionado a certas formalidades
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Cofins: Adicional pago na importação não altera o crédito, diz Receita
O crédito no regime não cumulativo independe do valor pago com a alíquota adicional de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004
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ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?
As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
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Nova contabilidade da OSCIP é a isenção fiscal
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais sejam certificados
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Confaz atualiza empresas no regime especial do transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, sobre o serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário
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ICMS: Alterada relação das empresas com regime especial no transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados com o ICMS na prestação de serviço de transporte
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ICMS: Papel tem alíquota incentivada? Quais operações?
Ns operações internas de comercialização de papel, formulário contínuo e impressos destinados ao uso e consumo do adquirente, fica sujeita à alíquota do ICMS de 17%
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ICMS: Leis que tratam dos regimes especiais sofrem alterações
Alteradas as Lei nº 11.180 de 1990, que estabelece modificações no FOMENTAR e a Lei nº 13.591 de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR
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Revogado crédito fiscal na operação com álcool anidro
Revogado o item 2.4 da alínea “c” do inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
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ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial
As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
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Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins
Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
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Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
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Regulamento que trata do "Siscomex Carga" sofre alteração
Alterada IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos