INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Receita autoriza regularizar Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada por uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município
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Crédito apropriado em PER/ DCOMP exige retificação da DCTF, diz Receita
Discussão sobre a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação
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DCTF das Inativas e Sem Movimento são prorrogadas
Novo prazo de apresentação das DCTFS relativas aos meses de janeiro a abril de 2017
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Cofins: veja regras de seleção dos programas com incentivos fiscais
Publicada a Instrução Normativa Mapa nº 8, de 11 de maio de 2017 que trata da compra de leite in natura
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Banco não poderá cobrar juros e multas exorbitantes por atraso de pagamento
Deixa mais claro o que deve ser cobrado do cliente de banco em caso de atraso no pagamento de dívidas
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Receita atualiza programa da PER D COMP
Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento.
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STJ manda tributar subvenção econômica na base de cálculo do ICMS
O ICMS possui como base de cálculo o valor total da operação.
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Receita regula liberação da importação de mercadorias por pessoa física
Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
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Receita restringe uso da Declaração de Compensação
alterado o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012
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Ganho de capital em moeda estrangeira processa dados para Declaração 2017
Trata sobre o IR apurado da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate.
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Confira quem precisará declarar o IR em 2016
Após as férias, agora é hora dos contribuintes terem preocupação, a declaração do Imposto de Renda
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IRRF: Remessa para gastos pessoais no exterior agora é tributada em 25%
A nova tributação e sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para outros países.
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Menor de 14 anos terá de ter CPF para abatimento no IR
Foi publicada no DOU de, 25.01.2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.610, de 2016.
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Receita fixa o dólar para avaliar capacidade financeira dos importadores
Sobre habilitação de importadores, exportadores e internadores de Manaus.
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Receita divulga códigos de receita para Depósitos Judiciais
Os códigos serão utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais
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Marco Legal da Ciência e Tecnologia cria novos incentivos fiscais
São estabelecidas novas medidas de incentivo à inovação na pesquisa científica e tecnológica, a fim de que alcance melhoramento do sistema produtivo nacional e regional no Brasil.
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Receita define monitoramento da pessoa física em 2016
Pessoas físicas serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado
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Receita altera prazo de entrega da Siscoserv
Publicada a Instrução Normativa nº 1.606, de 22 de dezembro de 2015