INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Conheça as novas exigência para aderir o REFIS
Receita Federal regulamenta os procedimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Receita atualiza o processo de compensação e restituição.
Retificado o texto da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017
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CFC define as hipóteses de substituição dos livros Diário e Razão Digital
Erros que não possam ser corrigidos por meio da retificação de lançamento contábil extemporâneo
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Receita define os tributos que podem ser partilhados entre Estados, DF e Municípios
Classificação provisória da receita tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
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Cofins: não sendo mercadoria ou prestação de serviço, outros pagamentos dispensa retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 356, de 14 de Julho de 2017
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Fisco altera regime de tributação das variações cambiais
As disposições da legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica se aplica a CSLL
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Receita define os requisitos para entidades obter a imunidade
Desde que atendidos os requisitos dos arts. 9º, § 1º, e 14 do CTN e dos arts. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º) e parágrafo único do art. 13, da Lei nº 9.532, de 1997.
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Novo Refis dá anistia de multas e juros e parcela em 15 anos
Prorrogado por 60 dias os benefícios da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017
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Fazenda em arrendamento, parceria e comodato não é informada no CAFIR
cadastro administrado pela Receita Federal , com informações cadastrais referentes aos imóveis rurais do país, seus titulares
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Receita autoriza registro no Cafir a mais de um imóvel no SNCR
Alterada Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015
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Decreto mais que dobra alíquota de PIS/Cofins sobre gasolina
Tributação no metro cúbico incidentes sobre a importação e a comercialização dos derivados de petróleo
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CARF: julgamento do processo fiscal tem novas regras
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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Receita exige entrega do ITR a partir de 14 de Agosto
Estão obrigados a declarar a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título
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Nova declaração do estrangeiro para obter CNPJ
Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016
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Fisco autoriza benefício na Exportação de mercadoria de terceiros
Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
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Receita disponibiliza versão 3.4 do programa gerador da DCTF
inclusão da Caixa de Verificação "empresa inativa no mês da declaração", para simplificar o preenchimento
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Dívidas de impostos federais terão classificação por categoria
Débito tributário ou não inscritos em dívida ativa da União terão notas de classificação
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Novo Refis quita débitos até novembro/2016 e autoriza quatro formas de pagamento
Medida Provisória nº 766 de 2017, que instituiu o primeiro Refis em 2017, perde sua validade