Tributos do DF > Legislação
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Emissão da licença de funcionamento é simplificada
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 2015, sobre a autorizações para localização e funcionamento de atividades
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Confaz divulga preço médio dos combustíveis para Dezembro
Publicado o preço médio ponderado a consumidor final para cálculo do ICMS/ST.
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Cobrança da taxa de fiscalização da área pública é legal, julga TJDF
A Taxa de Fiscalização tem como fato gerador regular o exercício do poder de polícia da Administração Pública.
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Lei concede incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2016
Suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS sobre os serviços diretamente relacionados à organização e à realização das Olimpiadas de 2016 e dá outras providências.
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Quando houver exigência de nota da Associação, esta deverá ser avulsa, diz Sefaz
É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço.
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Van escolar terá de renovar registro até 30 de Novembro
Portaria trata do licenciamento anual dos permissionários do serviço de transporte escolar para o exercício 2015
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ICMS: Decreto prorroga isenção para veículo a portadores de deficiência
Homologa o benefícios fiscais do Convênio ICMS nº 78, de 15 de agosto de 2014
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Regulamentado a escrituração do adicional de 2% na GIA-ST
Sefaz edita normativo que dá nova redação ao inciso III do art. 6º da Portaria nº 91, de 26 de junho de 2012,
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Sefaz esclarece que não incide ITCD na extinção de usufruto por morte
Trata de dúvida sobre registro de extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, junto ao Ofício de Registro de Imóveis
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Supersimples terá declaração do ICMS/ST
A declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas
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Novo diferencial de alíquota altera preenchimento da GIA-ST
Ajuste SINIEF 04/93, trata do preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
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Dívidas na Terracap e no Banco de Brasília terão desconto
Estende as regras de parcelamento do Programa de Regularização aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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ICMS: Alterado protocolo que trata do sistema de inteligência fiscal
Dispõe sobre a adesão de novo Estado às disposições do Protocolo ICMS 66/09
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Sefaz suspende cadastro fiscal por falta de envio da GIA/ST
Publicada a relação dos CNPJ com a suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal em razão da omissão na entrega de obrigação acessória
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ICMS/ST: Sefaz autoriza atacadista calcular tributo pelo regime especial
Alterada a Portaria nº 28, de 2014 que regulamenta o cálculo do ICMS pela Lei nº 5.005.
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ICMS/ST: Cobrança antecipada indepedente do destino da mercadoria
A retenção do ICMS/ST é obrigatória em operações interestaduais entre contribuintes do Estado de São Paulo e do DF e, de regra, caberá ao remetente
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ICMS: Contribuinte em ação fiscal terá seu LF-e bloqueado
Alterada a Portaria nº 210, de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Livro Fiscal Eletrônico
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ICMS: Contran passa exigir o Livro de veículos em estoque
O controle é para viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos