IPTU/TLP > Legislação
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Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção
Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
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Juros para aquisição da Casa Própria em 2019 ficou em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros para os contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
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Alvará para casa unifamiliar será expedido em 7 dias
Alterada a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações.
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PRÓ-DF: Secretaria dá ultimato para quem não cumpriu o projeto
A ocupação irregular de imóvel não dá direito a qualquer regularização ou direito de preferência ao ocupante.
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IPVA: nota legal distribui prêmios em dinheiro em 25 de Novembro
Prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal - Programa Nota Legal, do segundo semestre de 2019
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Dólar opera em forte alta, exigindo a atuação do Bacen no Câmbio
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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ICMS: atendimento sobre Parcelamento, Consulta Fiscal e Mercadoria Estrangeira
Previsões de delegação de competência no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.
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SUSEP: seguro com as cláusulas contra a lavagem de dinheiro
Condições contratuais de seus produtos, dispondo sobre perda de direitos e/ou limitações de cobertura.
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Banco Central delimita o cálculo da Taxa de Longo Prazo
A componentes da Taxa de Longo Prazo , instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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Esplanada dos Ministérios em expediente nos dias 13 e 14 de novembro
Cúpula do BRICS 2019, agrupamento de nações constituído por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
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ICMS/IPVA: Auditores Fiscais ficam autorizados a conceder isenção
Requerimento das pessoas portadoras de deficiência física/mental ou autismo e taxistas.
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Ponto facultativo nos dias 13 e 14 de Novembro
Pontos facultativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Cadastro de Templos Religiosos facilitará o reconhecimento da Imunidade
Fica instituído o Cadastro de Templos Religiosos – CTR.
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ISSQN: quitação dos débitos com anistia fiscal até dia 08
Semana Nacional de Conciliação, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 04 a 08 de novembro de 2019.
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Bacen altera o registro de capitais estrangeiros no País
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
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Conselho de Imigração regula o processo de autorização de residência
Denegada a autorização de residência, caberá recurso, no prazo de dez dias.
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Bacen corta juros pela 3ª vez seguida, para 5% ao ano
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.
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Juros da casa própria fica em 12% ao ano
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.