ITBI/ITCDM > Legislação
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Regras contábeis para encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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ITR: Receita retira a exigência do registro no CAR para envio da Declaração
Dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2019.
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Empresas que podem abrir as "portas" aos domingos e feriados
Secretaria autoriza trabalho aos domingos e feriados, para o funcionamento de 78 setores da Indústria e Comércio.
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STJ: protesto da empresa em Recuperação Judicial é suspenso, mas o dos fiadores continua
Recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas em face dos coobrigados.
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ITCD: termina o prazo para quitação com 30% de desconto
Trata da redução da base de cálculo de que trata o art. 1º da Lei nº 19.871/2017, para os processo entregues pelo contribuinte até 25 de outubro de 2018.
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ITR: Receita aprimora a cobrança junto com os Municípios
Convênio entre a Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os municípios, para a fiscalização, lançamento e cobrança.
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Como a Sociedade Estrangeira pode funcionar no Brasil?
Regras conforme o disposto no art. 1.134 e seguintes da Lei nº 10.406/02 - Código Civil.
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ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On Line
Publicados os critérios para aceitação de seguro-garantia e da carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital.
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CFC: exigência do “novo modelo” de relatório do Auditor Independente
Elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, com base no padrão contábil internacional.
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Portaria torna obrigatória a Conciliação como regra, antes da multa ambiental
Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
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Liberada a entrada de animais domésticos no transporte coletivo
Fica limitado a no máximo 2 o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
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Lei dispensa Habite-se das casas térreas unifamiliares
É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção de mais de 5 anos.
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Fim do registro das alterações na Junta Comercial na sede da Filial
Deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade.
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Acaba o registro das Procurações dos Sócios na Junta Comercial
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
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Veja como quitar multa ambiental com desconto de 20%
O desconto previsto no § 1º do Art. 54 do Decreto nº 37.506/16 será fixo e correspondente a 20%.
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Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto
Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
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Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
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Novas regras aos grandes geradores de resíduos sólidos
Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos