ITBI/ITCDM > Legislação
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Responsabilidade do Agente Público durante a Pandemia
Segundo a MP, erro grosseiro é o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão.
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DF paga Auxílio Emergencial de R$ 408
Programa Renda Mínima Temporária para enfrentamento da emergência de saúde decorrente da doença do novo coronavírus.
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ICMS: SEFAZ conceitua “nota fiscal pública”
Notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública estadual.
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Congresso dá aval a todos os gastos durante a pandemia
O objetivo da Emenda é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19.
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Regularização das terras públicas em concessão fica para 2023
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
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Novos serviços essenciais durante a Pandemia
Retificação do texto do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.
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Juros da Casa Própria podem chegar a 12% ao ano
Bacen define as taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Condomínio deve higienizar elevadores a cada 2 horas
Novas obrigações para edifícios e condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19.
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DF prorroga Quarentena social até 10 de Maio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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DF: andar sem máscara passa a ser crime
Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
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Bacen: ficam para Outubro novas regras sobre lavagem de dinheiro
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.
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Bacen regula abertura de contas pelos Partidos Políticos e Candidatos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
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DF obriga o uso de máscaras em locais públicos
Utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020.
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IPTU: comprador, ao assinar o contrato, já é devedor do tributo? Tire sua dúvida
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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IBGE passa a levantar dados da pandemia pelo telefone celular
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C).
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Veja como é o “acordo de quitação” dos débitos fiscais
Transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
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Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País têm prazos prorrogados
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002.