ITBI/ITCDM > Legislação
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Código de Edificações facilita a correção de irregularidades
Regulamenta a Lei 6.138/18, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
MP 881/19, trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado
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Agilizada a repatriação de bens no Exterior após condenação criminal
O pedido de transferência de execução da pena será ativo quando o Estado brasileiro solicitar a transferência de uma condenação criminal definitiva.
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IPVA/ITCD: anistia fiscal para os débitos vencidos até Dezembro/2018
As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e parcelamento em até 48 meses.
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Ponto facultativo no dia 21 de Junho
Ponto facultativo no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Cadastro Ambiental Rural passar ser obrigatório para todos produtores rurais
CAR é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
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Dólar opera abaixo de R$ 3,85, após intervenção do Banco Central nos Contratos de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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DREI: Quais as atividades de baixo risco para funcionamento imediato da empresa?
Dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.
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COAF: controle e indisponibilidade de bens destinados ao financiamento do terrorismo
A Lei 13.810/19 dispõe sobre a aplicação imediata de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos.
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Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais
Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
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IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde
O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
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Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho
Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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Dólar opera em queda de 1,45% com o avanço das Reformas e a atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Dólar recua após 6 altas semanais, com a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Bacen autoriza os bancos a bloquearem dinheiro em caso de suspeita de terrorismo
A indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades refere-se à proibição de transferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta ou indiretamente.
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Bacen mantém estável a cotação da TR Diária para o 2º decêndio de Junho
Publicação como determina a Resolução 4.624/18.
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Novas regras de proteção do trabalhador rural
Alterada a Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
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Frigoríficos e as novas regras de proteção do trabalhador
Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
