ITBI/ITCDM > Legislação
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Sefaz divulga índice de correção para outubro
Sefaz divulga o índice de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor para correção dos pagamentos em atraso dos tributos
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Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais
Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
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Decreto altera código de obras e edificações
Decreto passa a admitir fechamento para proteção contra queda em alvenaria, grade ou similar, com mínimo de 1,10m para proteção de terraços descobertos privativos ou não
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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Tributos levados a protesto serão pagos no cartório
Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
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Órgãos públicos terão expediente até meio-dia no dia 08
O expediente nos órgãos da Administração do Distrito Federal, no dia 08 de julho, será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol
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Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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Veja como quitar ISSQN e IPTU com anistia de multas e juros
Programa de Parcelamento Incentivado destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Goiânia ocorridos até 30 de abril de 2014
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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ISSQN: Publicado plano de recuperação fiscal com anistia de multa e juros
Programa de Parcelamento Incentivado institui medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos em Goiânia
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Quinta-Feira Santa será ponto facultativo em Goiânia
Publicado o Decreto nº 963, de 08 de abril de 2014
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Compensação da dívida fiscal com precatório tem normativo próprio
Altera a Lei nº 8.079 de 2001, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário de precatório com dívida fiscal com o Município.
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Lei autoriza criar S/A para gerenciar venda dos créditos tributários
Os créditos de Distrito Federal de origem tributária ou não tributária objeto de parcelamentos serão negociados como títulos mobiliários