Direito Contábil > Legislação
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Prorrogada redução alíquota Importação matéria prima para embalagens
O Beneficio e para o produto “para-xileno (PX)” é a principal matéria-prima utilizada na produção de ácido tereftálico
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Decreto suspende incentivos econômicos para ME e EPP
O sobrestamento tem por objetivo resguardar o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido que é devido aos optantes do Simples Nacional
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Bacen mantém taxa de juros em 14,25% a.a
Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos, o Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic
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Juros da casa própria já está em 14,46% a.a.
Divulgado o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento
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Utilização dos juros sobre o capital próprio fica mais caro
MP aumentou de 15% para 18% a alíquota do imposto de renda na fonte devido no pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio
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Receita Federal passa a controlar doações para campanha eleitoral
A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso
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Homologação dos créditos compensados no REGULARIZA é de 360 dias
Alterado a Instruções Normativas que regulam o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado do Goiás
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Contabilidade da ME e EPP deverá se adequar a Lei anticorrupção
Medidas do Decreto nº 8.420, de 2015, será aplicada por meio de medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal
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S/A: Conforme o PL da companhia e o valor da taxa de fiscalização
Republicada portaria nº 705, de 2015, que atualiza a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
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CVM penaliza administrador de S/A na compra de ações
Administrador somente pode contratar com a companhia em condições razoáveis, idênticas às que prevalecem no mercado
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ISSQN: Serviço gráfico e encadernação de livro passa para 2%
Alterado o Decreto-Lei nº 82, de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal
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Fazenda autoriza incluir novos débitos no REFIS da Copa
Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos vencidos até dezembro de 2013, declarados até 14 de agosto de 2015
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Receita exige novas subcontas vinculadas ao ativo
Alterada a IN RFB nº 1.515, de 2014, que implementa as novas práticas contábeis na apuração do IRPJ
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Receita aprova os leiautes da e-Financeira
A nova declaração trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse do fisco
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Receita cancela parcelamento com anistia de empresa incorporada
Será cancelado o parcelamento ou o pagamento à vista com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal
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Conselho Monetário sobe TJLP para 6,5% ao ano
Nova TJLP vigorar para período de 1º de julho a 30 de setembro de 2015,
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Bacen passa exigir novas práticas em 2016
Contabilização bancária deverá observar o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) - Benefícios a Empregados (CPC 33),
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Compra de ativo permanente pelos Bancos reduz patrimônio de referência
Bacen edita a Resolução nº 4.425, de 25 de junho de 2015