Direito Contábil > Legislação
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IRRF: Repatriação de dinheiro ilegal será tributado pela alíquota 15%
A repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
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Divulgado o percentual e a taxa de juros para contratos do SFH
Limite máximo de taxa de juros para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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Camex reduz Imposto de insumo para fabricação de detergentes e papel
Altera a Resolução CAMEX nº 123 de 28 de dezembro de 2015.
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Viajantes que chegarem ao Brasil terão regime aduaneiro simplificado
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.602, de 14 de dezembro de 2015.
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ICMS: Autorizado a entrega de relatório fora do prazo por refinaria
Decreto implementa o Convênio ICMS 34, de 21 de março de 2014
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Revogado a isenção do Cofins e Pis dos produtos de informática
Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, altera dispositivos da “Chamada Lei do Bem”.
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Lei exige que Construtora venha a pagar outorga onerosa de alteração
O pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.
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Bacen sobe TJLP para 7,5% ao ano, maior taxa desde 2006
Divulgada a Taxa de Juros de Longo Prazo a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2016.
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Fisco proíbe apresentação de outras Declarações pela empresa inativa
A DSPJ 2016 deve ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016
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ICMS: Comitê Gestor do Brasil certificará rastreamento de mercadoria
Fica instituído o Comitê Gestor do Brasil - ID, responsável pela Gestão do Sistema Brasil - ID
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Receita volta incluir Países Baixos como paraíso fiscal
Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010
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Bacen regula contabilização das variações cambiais de controlada
Ativos e passivos devem ser convertidos pela taxa de câmbio da data do respectivo balancete ou balanço
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Sociedade Cooperativa deverá adequar a contabilidade em 2017
CFC prorroga a regras internacionais as atividades de contabilidade às sociedades cooperativas
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CNSP não autoriza termo de compromisso no processo com rito sumário
Regulamentado o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Superintendência de Seguros Privados.
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Sefaz admite excluir valores indevidos do parcelamento
Contribuinte que comprovar a inexistência de tributo confessado poderá recalcular o parcelamento.
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Susep regula o processo de denúncia contra operadora de seguro
Regulado o processo administrativo na infração ocorrida no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro.
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Contabilista já pode realizar estudo do novo manual da ECD
Receita divulga nova verão do manual da escrituração contábil.
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Receita atualiza manual de orientação do ECF
Publicado o novo manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal.
