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Direito Contábil > Legislação

• CFC: REFIS para Contadores para débitos até Maio

  Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs.
• SUSEP edita regras contra a Lavagem de Dinheiro

  Procedimentos e controles internos destinados especificamente à prevenção e ao combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.
• Clubes de tiro e Escolas de tiro têm novas regras de funcionamento

  As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas ou originais de fábrica para utilização em suas instalações.
• ICMS/DF: malha fiscal notifica divergência a partir de R$ 100

  Parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização da Malha Fiscal do DF.
• Fisco diferencia Decreto de Pandemia do Decreto de Calamidade

  O estado de calamidade localizado tem situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• IPVA/GO: Sefaz altera o calendário de vencimento

  Calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores, e tabela com o valor médio de mercado.
• ICMS/RS: Crédito Presumido para sistema de prédio de aço

  Alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• ICMS/DF: Redução na base de cálculo para querosene de aviação

  Alterado o item 55 Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• Dólar fecha no maior valor em 3 meses, exigindo atuação do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
• ICMS/DF: multas fiscais com reajuste de 5,20%

  Divulgada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
• IOF: Receita isenta prêmio pago pelo Seguro Rural

  Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural criado pela Lei Complementar nº 137, de 2010.
• Máscara se torna obrigatória em todos os espaços Públicos e Privados

  Derrubada dos “vetos” do Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, transformado na Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020.
• Open Banking facilitará o compartilhamento de dados

  Bacen autoriza o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes.
• CFO proíbe o exercício da Teleodontologia

  Fica expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta.
• PIX para pagar Tributos é regulamentado

  Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro.
• Juros diários capitalizados é permitida pelos Bancos? STJ explica

  O consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária.
• ICMS: nova Escrita Fiscal Digital para 2021

  Muda as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
• Contabilização societária do Arrendamento Mercantil não aumenta a tributação

  Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 - Comitê de Pronunciamentos Contábeis.