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Direito Contábil > Legislação

• Paciente se recusa ao tratamento: qual a responsabilidade do médico?

  Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e à autonomia dos pacientes.
• Dólar tem forte queda, após oferta de Contrato de Swap pelo Bacen

  Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• ITR: Receita retira a exigência do registro no CAR para envio da Declaração

  Dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2019.
• Promoção antes da dispensa por Justa Causa não invalida a rescisão, julga TST

  Alega o gerente ter sido promovido por mérito durante o andamento do processo administrativo.
• ICMS: nova pauta fiscal do Feijão para Setembro

  Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do antecipado.
• Dólar em alta obriga Bacen a atuar no câmbio duas vezes no mesmo dia

  Divulgada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• ICMS: crédito outorgado para Operador de Logística vai até 2020

  Alteração no Decreto 5.835/03.
• ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas

  Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
• ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal

  A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
• MAPA torna mais rígida a fiscalização dos produtos trazidos por viajantes

  Alterada a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017.
• Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido

  Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
• Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função

  A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
• INSS: rigorosa revisão dos benefícios por incapacidade

  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá selecionar os benefícios a serem revisados.
• IRPJ: Clínica médica que presta serviço em ambiente de terceiros não tem alíquota reduzida de 8%

  Determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
• Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais

  Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
• IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde

  O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
• Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho

  Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.