• 
  Consultoria
• 
  Telefones
• 
  Login

Direito Contábil > Legislação

• ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas

  Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
• ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal

  A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas
• MAPA torna mais rígida a fiscalização dos produtos trazidos por viajantes

  Alterada a Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017.
• Cofins: empresa que compra milho de Produtor rural terá crédito presumido

  Crédito na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/04, para fins de dedução da Cofins em cada período de apuração.
• Receita pode aplicar multa ao Despachante Aduaneiro que se afasta da função

  A falta de comunicação da situação de impedimento sujeita o despachante aduaneiro às sanções administrativas.
• PIS: cronograma de saque dos rendimentos até 2020

  O crédito em conta será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período.
• INSS: rigorosa revisão dos benefícios por incapacidade

  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá selecionar os benefícios a serem revisados.
• IRPJ: Clínica médica que presta serviço em ambiente de terceiros não tem alíquota reduzida de 8%

  Determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
• Bacen divulga a Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais

  Componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), referentes ao mês de junho de 2019.
• IBRAM fará emissão de licenciamento para os geradores de resíduos de saúde

  O pedido de licenciamento ambiental deve ser precedido, necessariamente, pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal.
• Bacen divulga o fator de ajuste da Taxa de Longo Prazo para Junho

  Taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• DREI autoriza registro automático de empresas a partir de Setembro

  A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do registro.
• Novos entendimentos da Legislação e a fiscalização trabalhista

  Aprova os Precedentes Administrativos de nºs 117 a 128 e dá nova redação aos de nºs 71, 78 e 105.
• Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ

  As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.
• INSS restringe o pagamento de Salário-Maternidade e Pensão por Morte

  Procedimentos e rotinas do pagamento de benefícios a partir de 18 de janeiro de 2019.
• Autorizada a transferência da titularidade da licença ambiental

  Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade.
• Banco Central fixa a Taxa de Longo Prazo para Dezembro

  Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• ICMS: crédito do valor do DIFAL no caso de devolução

  Esclarecimento do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE