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Direito Contábil > Legislação

• Receita exige informações na GFIP do empregado de Prestadora de Serviços

  Trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço a mais de um tomador.
• Unidade Padrão de Capital de 1º de Abril até Junho

  Valor da Unidade Padrão de Capital - UPC a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.
• Banco Central divulga as Taxas Financeira do 2º decêndio de Abril

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias

  Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
• Sociedade Cooperativa passa a ter tratamento simplificado nas Licitações

  Sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública federal.
• Dólar renova a cotação máxima, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
• MP que dispensava a publicação de edital de Licitação perde a validade

  A Medida Provisória nº 896, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.
• Dólar bate novo recorde nominal, pressionando Bacen a intervir no Câmbio

  Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2020.
• INSS publica o valor médio dos benefícios em 2019

  O valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
• ICMS: autorizada a quitação da dívida ativa com Precatório

  A cada débito tributário ou não tributário no Estado de Goiás pode corresponder um ou mais precatórios e um precatório pode ser utilizado para compensação.
• INSS: indices de atualização dos benefícios em atraso

  A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
• IRPJ/CSLL: aumenta para 4% a tributação para construtora de casa popular

  Regime Especial de afetação da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
• CFC exige rigor do Auditor contra as fraudes

  O Auditor pode ter responsabilidades adicionais nos termos de leis, de regulamentos ou de requisitos éticos relevantes.
• ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior

  Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
• ICMS: MEI é o único dispensado do Sped Fiscal

  As especificações do Tutorial da Escrituração Fiscal - EFD ICMS/IPI do Distrito Federal estão disponíveis no site da SEFP/DF.
• ICMS/ST: entenda quem tem direito ao pedido de restituição?

  Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
• ICMS: novos CPFOs para operações realizadas por Sociedade Cooperativa

  Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária - Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 1997.
• ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos Combustíveis para 2020

  Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária.