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Direito Contábil > Legislação

• ISSQN: Lei Federal padroniza as Obrigações e a apuração em 2021

  O imposto devido em razão dos serviços será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão.
• ISSQN/Goiânia: Autônomos pagam no último dia de cada mês

  Retificada a Portaria nº 02/2021, publicada na Edição nº 7462, do Diário Oficial do Município.
• Bacen surpreende e aumenta Taxa de Juros

  A meta para a Taxa Selic é de dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, a partir de 18 de março.
• Covid-19: Veja quem pode receber as 4 parcelas de R$ 250

  Auxílio para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
• DF: fechamento geral do Comércio

  Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 - Sars-Cov–2.
• CVM: novo auditor no mercado de valores mobiliários

  Exercício da atividade de Auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários.
• CVM: Código ética do Consultor em investimentos mobiliários

  Considera-se consultoria de valores mobiliários a prestação dos serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional.
• CFC: REFIS para Contadores para débitos até Maio

  Dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs.
• SUSEP edita regras contra a Lavagem de Dinheiro

  Procedimentos e controles internos destinados especificamente à prevenção e ao combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.
• Clubes de tiro e Escolas de tiro têm novas regras de funcionamento

  As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas ou originais de fábrica para utilização em suas instalações.
• ICMS/DF: malha fiscal notifica divergência a partir de R$ 100

  Parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização da Malha Fiscal do DF.
• Fisco diferencia Decreto de Pandemia do Decreto de Calamidade

  O estado de calamidade localizado tem situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• IPVA/GO: Sefaz altera o calendário de vencimento

  Calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores, e tabela com o valor médio de mercado.
• ICMS/RS: Crédito Presumido para sistema de prédio de aço

  Alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
• ICMS/DF: Redução na base de cálculo para querosene de aviação

  Alterado o item 55 Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• Dólar fecha no maior valor em 3 meses, exigindo atuação do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
• ICMS/DF: multas fiscais com reajuste de 5,20%

  Divulgada a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
• IOF: Receita isenta prêmio pago pelo Seguro Rural

  Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural criado pela Lei Complementar nº 137, de 2010.