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Direito Contábil > Legislação

• Autorizada a transferência da titularidade da licença ambiental

  Estabelece o procedimento simplificado de transferência de titularidade processual e de alteração de titularidade.
• Banco Central fixa a Taxa de Longo Prazo para Dezembro

  Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo.
• ICMS: crédito do valor do DIFAL no caso de devolução

  Esclarecimento do art. 65 do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• ICMS: crédito outorgado do industrial deve ser informado no Sped Fiscal

  Escriturar e aproveitar o crédito outorgado previsto no inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997
• SUSEP regulamenta o seguro prestamista para PJ

  O seguro prestamista tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto.
• Banco Central usa reservas internacionais para conter a alta do dólar

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2018
• Receita passa a exigir cadastro geral “tipo CNPJ” para pessoa física

  CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
• Receita começa a exigir o envio da Declaração do ITR a partir de 13 de agosto

  Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018
• Conheça os novos incentivos fiscais na comercialização e importação de veículos

  O desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis
• Fisco exige demonstração de receitas, custos ou despesas no cálculo do IRPJ

  Adequação da competência atribuída por lei comercial e a adoção de novos métodos ou critérios contábeis
• Bacen fixa taxa de juros da casa própria em 12% ao ano

  Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com vigência em março de 2018
• ICMS: Relaciona incentivos fiscais e regimes especiais que têm economia tributária

  Publicação pela exigência da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017
• ICMS: Revigorada a cobrança do adicional de 10% sobre incentivos fiscais

  Cobrança da exigência de acordo com a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016
• CNPJ: MEI, antes do cancelamento da inscrição, terá a suspensão por 95 dias

  Comitê altera Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016
• Investidor-anjo ao receber rendimentos da ME e EPP tributa como aplicação financeira

  Remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme definido no contrato de participação
• ICMS: novos produtos passam a ter o adicional de 2%

  Alterado o Anexo XIV do Decreto nº 4,852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
• Receita facilita restituição dos tributos pagos indevidamente na importação

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017
• ICMS: Decreto prorroga para 2019 benefícios fiscais

  Alterado o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE