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Direito Contábil > Legislação

• Dólar tem alta recorde, obrigando Bacen prorrogar Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.
• ICMS/ST: quem pode pedir restituição no pagamento a maior?

  Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
• Lei prevê penas mais duras para Fake News em época de eleição

  Alterado o Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
• Juros da casa própria fica em 12% ao ano

  Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Bacen regula Demonstrações Financeiras Anuais, Semestrais e Intermediárias

  Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional de que trata a Circular nº 3.964, de 25 de setembro de 2019.
• Comando do Exército edita regras para aquisição e registro de Armas e Munições

  Estabelece procedimentos administrativos para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo.
• CFC: regras na auditoria de Grupo Econômico

  O Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis de Grupo Econômico
• Farmacêutico deve participar de todos os procedimentos da Clínica de Diálise

  Necessidade de o farmacêutico atuar na promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como na prevenção de doenças e seus agravos.
• Paciente se recusa ao tratamento: qual a responsabilidade do médico?

  Código de Ética Médica em relação aos direitos e deveres dos médicos e à autonomia dos pacientes.
• Dólar tem forte queda, após oferta de Contrato de Swap pelo Bacen

  Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• ITR: Receita retira a exigência do registro no CAR para envio da Declaração

  Dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2019.
• Promoção antes da dispensa por Justa Causa não invalida a rescisão, julga TST

  Alega o gerente ter sido promovido por mérito durante o andamento do processo administrativo.
• ICMS: nova pauta fiscal do Feijão para Setembro

  Sefaz adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do antecipado.
• Dólar em alta obriga Bacen a atuar no câmbio duas vezes no mesmo dia

  Divulgada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• Proibida a importação de armas, acessórios e munição pelo Correio

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• ICMS: crédito outorgado para Operador de Logística vai até 2020

  Alteração no Decreto 5.835/03.
• ICMS: revigorada a isenção para areia, tijolo e telhas

  Revigorado o Convênio ICMS 101/16, que autoriza a concessão de isenção.
• ICMS: regras de fiscalização dos Estados com base nos dados do Sped Fiscal

  A administração tributária da unidade federada que solicitar informações da EFD de contribuintes domiciliados em outras unidades federadas