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Direito Contábil > Legislação

• Servidor Público Aposentado fica dispensado do recadastramento

  Recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
• PIX aprimora o Sistema de Pagamentos Instantâneos

  Procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos.
• INSS: “uma parte” do pró labore do sócio da Sociedade Simples é tributada

  Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição.
• EFD-Reinf tem nova escrituração em 2021

  Fica aprovada a versão 1.5 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
• INSS orienta como desbloquear o BPC

  A reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, na hipótese de pagamento bloqueado
• Receita regula a Certificação de Operador Econômico Autorizado

  Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020.
• ANVISA flexibiliza a aprovação da “vacina Covid-19”

  As vacinas que tiverem sua análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ter submetido seu pedido de registro formal.
• Receita simplifica os Regimes Especiais Aduaneiros

  A aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
• Bacen edita o Manual operacional do Sistema Financeiro Aberto

  O Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.
• ICMS: Sefaz atualiza o preço de pauta do Alho

  Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do alho.
• Bacen: Taxa máxima de juros para casa própria

  O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• ICMS/ST: novo cálculo para os Combustíveis em 2021

  Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
• Parcelamento vencido em Junho pode ser quitado em Outubro

  Programas de parcelamentos na Receita e na Procuradoria-Geral com parcelas a vencer de Maio a Julho.
• ICMS: quando o fisco pode suspender a emissão da NFC-e?

  Alterada o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65.
• Contabilização das renegociações dos Contratos na Pandemia

  O arrendatário deve aplicar o Benefício relacionado à Covid-19 concedido em Contrato de Arrendamento.
• Bacen antecipa a Contabilidade Financeira para 2022

  Critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto.
• IPVA/RS: multas podem ser pagas com cartão de crédito

  Rerratificação Portaria Detran/RS n° 319, de 06 de outubro de 2020
• ICMS/RS: Sefaz edita nova pauta fiscal para bebidas quentes

  Preço final nas operações com bebidas quentes, nos termos do RICMS, Livro III, art. 228, I.