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Direito Contábil > Legislação

• Novo regime especial autoriza tributação em apenas 2%

  Sistema de aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
• CVM altera a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante

  Alterada dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002
• Regras específicas para confecção de testamento por pessoa cega não torna nulo, julga STJ

  A ausência de umas das formalidades exigidas por lei pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador
• Divulgado o valor da unidade padrão de capital

  Para o período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017 será de R$ 23,54
• Estrangeiro passa pagar maior alíquota na apuração do ganho de capital acima de R$5 milhões

  O ganho de capital d domiciliada no exterior em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante
• CVM atualiza regras de funcionamento dos fundos de investimentos

  Alterado dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016.
• Regulamento do comércio exterior autoriza importação de produtos usados

  Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
• CVM autorizada aplicar multas até R$500 milhões pelo novo processo sancionador

  Prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017
• ICMS: Lei determina o fim da guerra fiscal dos incentivos

  os Estados e o Distrito Federal podem deliberar a nível Nacional sobre a validade dos incentivos e benefícios de concedidos sem a anuência do Confaz
• Fisco atualiza as regras de acesso ao Siscomex

  Controle do acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal por usuários interessados em efetuar operações no comércio exterior
• Brasil firmar acordo para evitar Dupla Tributação do IR com a Federação Russa

  Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
• FGTS: empregador doméstico e Supersimples poderá parcelar em 120 meses

  Caixa aperfeiçoamento dos critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas
• ICMS: Decreto prorroga crédito outorgado nas operações com milho

  remetente na operação interestadual destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 6%
• ICMS: extintor de incêndio entra no incentivo da indústria automotiva

  A concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor
• Fundo de Investimento não tem personalidade jurídica para atuar no processo fiscal

  Representados ativa e passivamente, por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários
• ICMS: suspensão do cadastro de contribuinte exige entrega dos livros contábeis

  Ficam os contribuintes com inscrição suspensa notificados a apresentar à Delegacia de sua circunscrição
• Compra da casa própria tem juros de 12,7411% a.a.

  Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
• Nova declaração do estrangeiro para obter CNPJ

  Alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016