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Direito Contábil > Legislação

• ICMS: autorizada a quitação da dívida ativa com Precatório

  A cada débito tributário ou não tributário no Estado de Goiás pode corresponder um ou mais precatórios e um precatório pode ser utilizado para compensação.
• INSS: indices de atualização dos benefícios em atraso

  A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social
• IRPJ/CSLL: aumenta para 4% a tributação para construtora de casa popular

  Regime Especial de afetação da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009.
• CFC exige rigor do Auditor contra as fraudes

  O Auditor pode ter responsabilidades adicionais nos termos de leis, de regulamentos ou de requisitos éticos relevantes.
• ICMS/ST: como pedir restituição no pagamento a maior

  Competência do Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
• ICMS: MEI é o único dispensado do Sped Fiscal

  As especificações do Tutorial da Escrituração Fiscal - EFD ICMS/IPI do Distrito Federal estão disponíveis no site da SEFP/DF.
• ICMS/ST: entenda quem tem direito ao pedido de restituição?

  Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos.
• ICMS: novos CPFOs para operações realizadas por Sociedade Cooperativa

  Código Fiscal de Operações e Prestações e Código de Situação Tributária - Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 1997.
• ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos Combustíveis para 2020

  Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final para cálculo da Substituição Tributária.
• Convenção Internacional sobre Trabalho Marítimo

  Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.
• ICMS: benefícios para entidades religiosas até 2033

  Publicada a Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019.
• TR Diária projetada para 17 de Janeiro

  Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18/01/2018.
• CFC exige nova Estrutura para Relatório Financeiro em 2020

  Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
• Portaria exige conforto nos locais de repouso do Motorista

  Condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas.
• ICMS: Fator de Correção de Volume na venda dos Combustíveis

  Regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
• Receita atualiza a versão do Sped Contábil

  Declara aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital.
• Aumenta para U$500, as compras em Free Shop

  Alterada a Portaria MF nº 440/10 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
• Dólar tem alta recorde, obrigando Bacen prorrogar Contratos de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2020.