Direito Contábil > Legislação
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Contabilista que não honrar parcelamento passa ter novos encargos
Havendo cancelamento do parcelamento das anuidades em atraso, será apurado o saldo devedor com multas e juros
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Lei eleva alíquota do PIS/Cofins de produtos importados
aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de cervejas, chás, isotônicos, energéticos, chope e refrigerantes
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Regulamentada as operações de fusão, cisão, e incorporação de ações
CVM para exigir demonstrações financeiras e informações financeiras pro forma em razão das operações
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Novas regras de fundos de investimento só começa a valer em 2016
Altera as Instruções CVM nº 554 e 555, ambas de 17 de dezembro de 2014.
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Bacen eleva ainda mais os juros este ano
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) definiu os juros básicos da economia a partir de 4 de Junho
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Tributação de mercadoria importada não identificada ganha código próprio
Receita institui o código de receita 5058 - Regime de Tributação Simplificada
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Refis do Futebol já tem código de receita
Instituídos novos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Darf
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Lei exige que sindicato faça prestação de contas pela internet
Distrito Federal edita a Lei nº 5.470, de 23 de abril de 2015
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Receita aprimora troca de informações com paraísos fiscais
Altera a IN RFB nº 1.530, de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal
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S/A: acionista poderá participar e votar a distância
Comissão de Valores Mobiliários regula a criação de um boletim de voto a distância. Por meio desse instrumento o acionista poderá exercer seu direito de voto
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Receita faz novas adequações contábeis na apuração do IRPJ
Receita republica IN 1.556 de 2015 que altera o sistema tributário federal
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Receita faz novas adequações contábeis na apuração do IRPJ
Altera a IN RFB nº 1.515, de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídica
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Bancos ficam dispensados das demonstrações consolidadas
As instituições financeiras ficam dispensadas de elaborar e remeter as demonstrações contábeis consolidadas do Conef ao Banco Central do Brasil
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Bacen divulga projeção da TR para 18 de abril
A Taxa Referencial-TR relativos ao período de 18.03.2015 a 18.04.2015 e de 0,1402%
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CFC determina que perito contador deve obediência ao novo CPC
Publicada a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PP nº 1, de 27 de fevereiro de 2015
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Promulgada a emenda do chamado Orçamento Impositivo
Emenda a Constituição 86, trata da obrigatoriedade de liberação das emendas parlamentares no limite previsto
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Auditores ficam obrigados a observar as IFRS na emissão de relatório
CFC obriga auditores nas auditagem da demonstrações contábeis individuais atenderem simultaneamente tanto as práticas contábeis adotadas no Brasil como as IFRS
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Regime jurídico e contábil do 3º Setor começa a valer em agosto
Alterada a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias