Direito Contábil > Legislação
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Portaria fixa regra para provisão do passivo contingente judicial
Fixado os critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União
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Prorrogada a MP que trata do Regime jurídico-contábil do 3º setor
Prorrogada a vigência da MP 658, de 29 de outubro de 2014, que altera a vigência da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, prevista para outubro de 2015
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Contabilidade deve evidenciar endividamento das companhias de energia
CFC dispõe procedimentos de auditoria do reconhecimento de determinados ativos e passivos das distribuidoras de energia elétrica
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S/A aberta que tem incentivos fiscais deve aprimorar informações à CVM
CVM retifica texto da Instrução nº 556, de 22 de janeiro de 2015
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S/A aberta que tem incentivos fiscais deve aprimorar informações a CVM
CVM modernizar o regime informacional das companhias incentivadas, de forma a aprimorar a capacidade de supervisão da Autarquia e do investidor
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Serviço público tem novo manual de contabilidade
Portaria estabelece regra de transição para a observância das regras referentes às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público constantes do Manual de Contabilidade Aplicada
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S/A: investimento em controlada deve sofrer reclassificação contábil
Conselho Federal de Contabilidade altera a Norma Brasileira de Contabilidade -NBC TG 18 (R1)
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S/A aberta que receber investimento deverá utilizar equivalência patrimonial
CFC edita alterações nos itens 4, 5, 6, 7, 10, 11B e 12 da NBC TG 35 (R1) - Demonstrações Separadas
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Contabilização em contralada e coligadas sofrem alterações
CFC esclarece a contabilização na adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
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S/A: equivalência patrimonial passa a ser exigida nos investimentos em controladas
Editada alterações no Pronunciamento Técnico CPC 35, em decorrência de modificações efetuadas na IAS 27
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Susep disciplina capital de risco de seguradoras
Publicada a Resolução Susep nº 317, de 12 de dezembro de 2014
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Contabilista tem nova carteira de identificação
CFC aprova a nova carteira de identidade do Contabilista devido a nova identidade visual do Sistema CFC/CRCs e dos recursos tecnológicos
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Livro diário digital terá que ser autenticado, regula CFC
Alterado o Comunicado Técnico CTG 2001 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital
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CFC exige que distribuidora de energia adote novas práticas
Aprova o Comunicado Técnico CTG 08 que dispõe sobre os relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica
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CFC obriga contabilista a aprimorar conhecimentos em 2015
Educação Profissional Continuada (EPC) é a atividade formal e reconhecida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos
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Bacen divulga TR do final novembro e primeiro dia de dezembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Contabilização de imóvel adquirido para investimento sofre alterações
CFC edita a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG 28 (R2), de 21 de novembro de 2014, com vigência para 2015
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Provisão da obrigação de pagar tributos tem nova contabilização
CFC aprova a Interpretação Técnica ITG 19 que dispõe sobre tributos para o fechamento Balanço 2014