Comércio Exterior > Legislação
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Fisco define quem é responsável pelo registro no Siscoserv
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis.
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Bacen exige Declaração dos bens repatriados do exterior
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados ao fisco será monitorado
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MP altera incentivos fiscais autorizados nos Jogos Olímpicos
Trata de dispositivos da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
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Divulgado o volume das operações aduaneiras para planejar fiscalização
Relacionado os códigos na NCM sejam relacionados a operações promovidas por menos de 4 operadores no período considerado.
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Sofre novas alterações o Seguro de Crédito à Exportação
Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015, com vigência prorrogada por 60 dias.
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Receita regula liberação da importação de mercadorias por pessoa física
Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
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Autorizado o aumento de capital estrangeiro nas companhia aéreas
Alterada a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
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Regras rígidas para alterações do controle societário das corretoras de resseguro
Susep edita procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização.
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Renúncia de cargos estatutários ou contratuais das sociedades seguradoras tem novas formalidades
Susep edita Circular nº 526 de 2016.
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Nova regra de visto temporário para atletas estrangeiros
Modificado o texto da Resolução Normativa nº 119, de 2015, que disciplina a concessão dos vistos
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Receita divulga novo manual do Siscoserv
Trata dos manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços.
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Camex reduz imposto de importação para Servidores e máquinas de impressão digital
Alterado até 31 de dezembro de 2017, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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Alterado o processo de autorização de Sociedade Estrangeira
Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa autoriza o funcionamento de sociedade estrangeira e suas alterações.
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Receita Federal passa a cobrar tarifa antidumping
A cobrança se destinados a restabelecer a normalidade do mercado interno ante as ameaças à indústria nacional.
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Susep estabelece regras dos planos de seguro que garantem a proteção ao casco do avião
Trata dos critérios para a estruturação dos planos de seguro do ramo aeronáutico.
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Receita lança novo controle para exportação temporária
Retificado IN nº 1.600/15, facilitando o despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e os veículos para estrangeiros.
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Camex reduz tributação para máquinas portáteis de uso na construção
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação
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Susep revoga a exigência do questionário de risco para Seguradoras
Editada a Circular nº 523, de 7 de janeiro de 2016, que traz novas exigências.