Comércio Exterior > Legislação
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IRRF: Repatriação de dinheiro ilegal será tributado pela alíquota 15%
A repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
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Lei conceitua diferença entre um medicamento genérico e similar
Alterada a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares.
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Portaria altera data da remessa do Siscoserv
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012
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Receita lança novos controles para exportação temporária
Retificado IN Nº 1.600/15, facilitando o despacho em operações de baixo valor na fronteira terrestre e os veículos para estrangeiros.
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Secex altera regulamento do Comércio Exterior
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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Camex reduz Imposto de Importação até Junho 2017
Ajuste trata das alíquotas ad valorem dos Bens de Informática e Telecomunicações
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MEI e empresário individual serão cadastrados no Siscomex com PJ
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus.
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Receita define novas regras de controle em operações de comércio exterior
Instrução Normativa nº 1.601, de 14 de dezembro de 2015, altera várias outras sobre o controle aduaneiro
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Receita lança a 2ª fase de modernização do despacho aduaneiro
O programa OEA proporciona o aumento da competitividade das empresas que atuam no comércio exterior brasileiro.
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MDIC regulamenta novo prazo de entrega do Siscoserv
O prazo para entrega das informações será até o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço.
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Secex regula novo prazo de utilização das licenças de importação
Alterado os arts. 24, 25 e 97 da Portaria SECEX no 23, de 2011, regulamento do comércio exterior.
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Bens de informática tem redução do Imposto de Importação
A alíquota foi reduzida de uma faixa de 8% a 18% para 2%, também até 30 de junho de 2017.
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CVM passa exigir informações periódicas pelo fundos imobiliários
Norma altera o regime de divulgação de informações e as regras de governança dos fundos de investimento imobiliário
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Portaria regula igualdade de naturalização entre portugueses e Brasileiros
Os requerimentos de naturalização serão no Ministério da Justiça ou nas suas unidades vinculadas do Departamento de Polícia Federal
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Bacen regula aplicação dos recursos da previdência complementar
Republicada Resolução nº 4.444/15 que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas
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Bacen altera regras das reservas e provisões técnicas das seguradoras
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005.
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S/A: Voto a distância em assembleia será obrigatório em 2017
CVM exige a nova votação nas Companhias que tem menos de uma espécie ou classe de ação de sua emissão compreendida em índices gerais de valores mobiliários.
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CFC altera norma contábil dos benefícios a empregados
NTC BG 33 trata dos benefícios de curto prazo a empregados que sejam integralmente liquidados em até doze meses