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Legislação

• Bacen: serviço de Auditoria Cooperativa a partir de Julho

  Entidade de Auditoria Cooperativa constituída como entidade cooperativa de terceiro nível.
• DCTF e DCTFWeb têm novas regras de apresentação

  Publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
• ICMS/RS: alíquota de 12% para Carroceria de veículos automóveis

  Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
• RS: Carnaval será Ponto Facultativo

  Fica estabelecido o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes.
• Banco Central edita o Manual de "Compliance"

  Política de conformidade de Compliance das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
• Goiânia: horários e restrições ao comércio de bebidas alcoólicas

  Funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19.
• Carteira do Idoso para vagas gratuitas e desconto nas passagens

  Procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
• Dólar fecha semana em alta de 1,5%, exigindo forte atuação do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2021.
• Receita cruza dados com CGU e TCU

  Dados e informações protegidos por sigilo fiscal necessários para a realização dos trabalhos ou das atividades de auditoria da Controladoria-Geral da União.
• ICMS: aprovados os incentivos fiscais devido à 2ª onda do Vírus

  Ratificados os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
• ICMS/DF: Código do benefício na Nota será obrigatório em Fevereiro

  Preenchimento do campo I05f - "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica.
• GO: Fiscalização das empresas de desmontagem e de peças usadas de veículos

  Procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes.
• Covid-19: Proibida a entrada de Estrangeiro

  Fica restringida a entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
• Lei proíbe corte de luz e água na sexta-feira e final de semana

  Proibição da interrupção do serviço na sexta-feira, no sábado ou no domingo, em feriado ou no dia que lhe antecede.
• ICMS: isenção para medicamentos utilizados na pandemia

  Medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
• Fisco diferencia Decreto de Pandemia do Decreto de Calamidade

  O estado de calamidade localizado tem situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• Bacen mantém a Taxa Selic em 2% ao ano

  Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 21 de janeiro de 2021.
• PIX: Bacen fixa prazo de 7 horas para alterar o limite

  Prazo para implementar solicitação de alteração no valor do limite disponibilizado para transações Pix.
• CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2021

  Substituição das contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91.
• Dólar com variação pela falta de Vacina e rolagem de Contrato de Swap pelo Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
• INSS: suspensa a prova de vida para receber benefício

  Interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
• INSS: Lei autoriza a desoneração da Folha em 2021

  Congresso Nacional derruba as partes vetadas da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
• ICMS/GO: pagamento com redução de juros em até 120 parcelas

  O crédito tributário favorecido é o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária, quando aplicável.
• ANTT muda o cálculo do preço mínimo do Frete

  Alteradas as fórmulas previstas no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
• Cofins: Fisco determina o regime cumulativo para serviço de vigilância

  Pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, referidas na Lei nº 7.102, de 1983.
• ANVISA define as regras da fase 3 da Vacina Coronavac

  Avaliação da resposta imunogênica de participantes do estudo clínico de fase 3 da vacina Coronavac.
• Incertezas fazem Bacen reduzir juros para 2%

  Divulga a meta anual para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.
• INSS: nova Tabela de Contribuição

  Publicadas as alíquota progressiva para fins de recolhimento da Contribuição Previdenciária.
• INSS: tabela de contribuições do Servidor Público

  Valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
• IPVA/GO: Sefaz altera o calendário de vencimento

  Calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores, e tabela com o valor médio de mercado.
• Bacen: regulamento para apuração da Taxa Selic

  Taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.