ISSQN > Decisão Judicial
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STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica x Cobrança da dívida fiscal do sócio
O redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada não foi aceito pelo STJ.
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STJ: morte do sócio não autoriza a entrada de imediato dos herdeiros
A condição do espólio de titular da participação societária do sócio falecido não lhe confere, de imediato, a condição de sócio.
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ICMS: Supremo volta a proibir vincular receita tributária a despesas com saúde
O artigo 167, IV, da Constituição Federal veda o estabelecimento de vinculação de receitas provenientes de impostos, quando não previstas.
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Assembleia de credores pode fixar a TR na Recuperação Judicial
O plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstando que eles disponham também sobre a atualização monetária.
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Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
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Cofins: crédito sobre receita de exportação pode variar de 0,1% a 3,0%, julga STJ
Aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
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STJ: fiança bancária suspende a cobrança dos débitos fiscais
Debate sobre a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito.
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STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada.
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STJ: único imóvel garantidor de empréstimo tomado pelos sócios pode ser penhorado
A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.
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Empresa, após o decreto de falência, pode ajuizar ação, diz STJ
A decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica.
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Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
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IRPJ: Acordo judicial não é parcela redutora
Não são despesas necessárias, usuais ou normais na atividade da pessoa jurídica e consequentemente não podem ser deduzidas.
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ICMS: Declarada inconstitucional parte da Lei 5.005, que concedia “anistia” dos débitos na exclusão do Regime
Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Distrital 6.062/17, nas alterações e acréscimos dos §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 8º da Lei Distrital 5.005/12.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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STJ: Maxidesvalorização do Real não é motivo para revisar contrato de Swap Cambial
Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão.
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STJ: prazo para exigir multa no descumprimento de contrato
A ação indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com fulcro no art. 205 do Código Civil.