ISSQN > Decisão Judicial
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STF: Lei dos Estados não pode dar acréscimo de 30 minutos no estacionamento
Declarada a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 5.853/2017, do Distrito Federal.
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STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
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Desde 2017, STF autoriza a “quebra” do sigilo bancário
Segundo o Supremo, trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro
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Venda para Zona Franca tem créditos do programa Reintegra, julga STJ
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros.
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STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
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INSS: Produtor Rural “sem empregado” não pode fazer a opção pela Folha
A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede o direito à opção do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994.
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ICMS: STF proíbe alíquota interna para transporte aéreo interestadual a não contribuinte
Inconstitucionalidade da cláusula segunda do Convênio ICMS n. 120/1996, por contrariedade à norma do inc. VII do § 2º do art. 155 da Constituição da República
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ICMS: Supremo autoriza Estados a conceder o diferimento no pagamento
Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais.
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Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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CNH, ainda que vencida, vale como Documento de Identificação Pessoal
A validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento.
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Fiscais podem “fechar” a empresa no caso de indícios de crime financeiro, julga STJ
Suspensão de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica, de acordo com o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal.
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ICMS: Estados não podem conceder incentivos sem previsão em Convênio
A instituição de benefícios fiscais só pode ser realizada com base em convênio interestadual.
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Plano de Saúde não pode descredenciar clínica sem pré aviso de 30 dias
Notificação da rescisão contratual com antecedência de 30 dias, prevista na Lei dos Planos de Saúde.
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Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ
CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.
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Motorista de aplicativo não é empregado nem autônomo, julga STJ
Empresa de transporte por meio de aplicativo é responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes.
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Contabilidade Societária fez surgir “nova receita” não tributada
Novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou
A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.