ISSQN > Decisão Judicial
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Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ
STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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STJ autoriza devolução do dinheiro após sucessivos defeitos
Discussão sobre o prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC.
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STJ: hotel pode cobrar diária de 24 horas com hospedagem de 21 horas
No julgamento foi declarada a constitucionalidade da entrada nos hotéis às 15h e da saída às 12h.
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STJ determina que filial responda pelas dívidas fiscais da matriz
O conceito de estabelecimento, cujo instituto da filial, como dito, é uma espécie, está previsto em lei, encontrando-se estatuído no art. 1.142 do Código Civil
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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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Ex-sócio não pode ser obrigado a pagar aluguéis da empresa, julga STJ
Correta interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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S/A pode sofrer dissolução parcial , julga STJ
A Lei nº 6.404/76 acolheu o princípio da preservação da empresa em seus arts. 116 e 117, por adotar a prevalência da função social.
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ISSQN: empréstimos com exigência de garantia, aval ou fiança são serviços tributados
As operações são consideradas financeiras e não de prestação de serviço.
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Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes
O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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Decisões judiciais que inteferiram na gestão fiscal em 2018
Debates que repercutem diretamente na vida do contribuinte e na sua decisão gerencial e seu custo orçado fiscal
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STJ determina que o INSS incide sobre 20% do valor do frete
Contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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STF:optante pelo Presumido não pode alegar maior tributação que o Lucro Real
Trata da discussão da não há violação ao princípio da isonomia tributária, da diferenciação da alíquota do PIS e da COFINS
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STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta
O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
