IPVA > Decisão Judicial
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Conheça as duas fases da recuperação judicial
Na recuperação, o juiz determina a expedição de edital com a relação nominal de credores
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Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
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Sentença que isenta matriz do tributo não alcança as filiais, julga STJ
A matriz do grupo havia obtido liminar em mandado de segurança para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS
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Alteração da data de cobrança do tributo entra em vigor no mesmo ano
Supremo torna Súmula Vinculante o fato de norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
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IPI: STJ diferencia “transformação industrial” de beneficiamento
O conceito de "processo de beneficiamento" está previsto, mas o legislador é omisso quanto ao significado da "transformação industrial".
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
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Banco é solidário com pagamento de IPVA do carro financiado
Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada
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STJ volta atrás e confirma 5 anos para pedir restituição tributária
LC 118/05 reduziu de dez anos para 5 anos o direito de restituição a partir do pagamento indevido
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STF: ilícito fiscal não pode ter multa em percentual superior a 100%
STF volta a decidir que é inconstitucional a cobrança de multa tributária
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Supremo determina pagamento dos precatórios até 2020
Julgamento altera o índice de reajuste da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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