IPVA > Decisão Judicial
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STJ: Matriz e Filial tem unidade patrimonial e financeira para fins fiscais
O número próprio no CNPJ tem relevância para a atividade fiscalizatória e não para distinção de obrigações.
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Ex-mulher que não tinha conhecimento das finanças do casal pode pedir sobrepartilha
A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas.
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Processo administrativo deve ser julgado no prazo razoável ou por ordem judicial em 30 dias
Para o STF, a razoável duração do processo vale judicial e administrativamente.
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Venda de precatório incide IR ainda que seja de pessoa jurídica
Em decisão inédita, STJ faz a dintinção entre disponibilidade financeira e disponibilidade econômica.
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Devedor em qualquer processo judicial poderá ser levado ao protesto
STJ já está aplicando as disposições do art. 782 do novo CPC.
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STJ: Entenda a discussão se a restituição tributária é 5 ou 10 anos
Esclarecido a situação se a ação for ajuizada antes ou após a Lei Complementar 118/05.
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STJ: Dono do carro que empresta para motorista sem CNH, comete crime
O delito do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo abstrato, não preciso o motorista se envolve em acidente.
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Devedor tributário não pode ter indisponibilidade de bens
STJ edita súmula sobre o esgotamento de todas as diligências por parte da Procuradoria da Fazenda sobre a penhora de bens e ativos
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Devedor de Leasing precisa quitar toda dívida para não perder o carro?
Trata de discussão se o Banco poderá retomar o veículo caso o devedor não venha quitar, integralmente, o débito do financiamento.
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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Prazo para requerer restituição de tributos federais é 5 ou 10 anos? STJ esclarece
A dúvida sobre sobre o tema da prescrição na ação sido ajuizada na entrada em vigor da LC nº 118/2005.
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Devedor em processo judicial será levado ao Protesto
Em decisão inédita, o STJ já aplicou o Novo CPC (art. 782, § 3º), em que o Juíz, a pedido, poderá incluir o executado no Cartório de Protesto.
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Parcelamento fiscal interrompe prazo de prescrição? Entenda a polêmica
STJ esclarece em julgamento inédito que situação o contribuinte que faz parcelamento assume nova dívida.
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STJ aplica novo CPC e reconhece prescrição em processo paralisado
Na decisão inédita, o Tribunal aplicou “antecipadamente” a prescrição intercorrente do art. 921 do novo CPC, na hipótese de suspensão da cobrança por muito tempo
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STF declara constitucional exigir registro no CRV do carro a alienação fiduciária
Em julgamento de Adin, Supremo declara legalidade da exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil
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Supremo julga desnecessário o registro em cartório de financiamento de veículo
A transcrição do título não apresenta “segurança adicional suficiente ao ato para compensar a burocracia e os ônus impostos
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STJ autoriza penhora online de veículo, após insucesso no bloqueio das contas bancárias
Após utilização da ferramenta BACENJUD, é lícito requerer ao juízo que promova a consulta via RENAJUD
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Parcelamento de tributo isento não autoriza a restituição, julga TARF
O pedido de parcelamento, configuram, respectivamente, renúncia ao direito de recorrer e confissão irretratável
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