IPVA > Decisão Judicial
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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Falta de retenção do IR pelo empregador não dispensa empregado do ajuste anual
à fonte pagadora o dever de reter na fonte e recolher o imposto devido pelo contribuinte.
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Pagar multa de trânsito não elimina o direito de defesa do motorista, decide STJ
O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição.
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Herdeiro não tem direito de preferência de imóvel de herança, julga STJ
Trata da discussão que 7 herdeiros venderam suas glebas para estranhos sem o conhecimento dos outros herdeiros.
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Empresa não pode interpor defesa em favor do sócio, julga STJ
Versa sobre a discussão se a Pessoa Jurídica poderá interpor recurso quando ocorrer o direcionamento das dívidas por abuso as disposições do contrato social.
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Em quais situações o sócio pode ser excluído da Sociedade Limitada?
Além da previsão no Código Civil, hoje tem sólida construção na doutrinária e jurisprudencial.
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Veículo arrematado em leilão do Detran como sucata não pode voltar a circular
Veículo arrematado somente poderia ser vendido como sucata, não podendo ser reparado para uso pessoal.
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Supremo libera a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal
Confirmada a autorização para que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial.
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Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal
Empresa de cobrança e administração efetuou a retenção de valores recolhido dos clientes de seu contratado.
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STJ firma entendimento que crédito fiscal não retroage
A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei 9.779 DE 1999.
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TJDFT proíbe negociação de crédito tributário
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.424, de 2 de dezembro de 2014.
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IGP-DI ou INPC, qual o melhor índice para corrigir um contrato?
STJ em julgamento inédito no caso de alteração de indexador, faz paralelo entre os indexadores que antes era o IGP-DI e passou a ser o INPC.
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Comunicação online ou eletrônica equivalem a intimações pessoais, diz STJ
A Lei 11.419, determina exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal, dispensa qualquer outro meio e publicação oficial.
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Autofinanciamento de dívidas no Banco de Brasília é ilegal
Supremo declara inconstitucional a Lei distrital nº 919/1995.
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Entenda porque não se aplica a multa de 2% para tributos
O artigo 161, § 1º, do CTN, não exige que a taxa de juros divirja daquela por ele prevista.
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Pagamento da multa de trânsito não impede questionamento judicial
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
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Débito fiscal sem garantia integral não dá direito a CND? STJ esclarece
A suspensão da exigibilidade da dívida tributária e nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN.
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Dívida fiscal cobrada dos sócios não isenta empresa de pagar saldo devedor
A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal e não solidária nem subsidiária.
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