Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Respeite seu local de trabalho: fofocas e intrigas podem dar justa causa
Diante da vida privada, a honra e a intimidade, tanto os patrões com os empregado devem evitar os disse-me-disse
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Acordo judicial pode ser quitado em cheque e no último dia do prazo, julga TST
Na decisão, o tribunal justificou que não haver previsão de pagamento em espécie, não houve prejuízo efetivo ao empregado
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Afinal, uso do WhatsApp no horário de trabalho é falta grave?
Além de levar à redução da carga horária, o uso demasiado do celular tira a atenção e, consequentemente, reduz os reflexos do trabalhador
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Corretor de imóvel passou a ajudar Receita a identificar suas comissões
Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no recibo
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Empregado que não apresenta atestado de vacinação do filho não recebe salário-família.
Pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, do atestado de vacinação obrigatória.
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STF proíbe doação oculta aos candidatos e partidos políticos
Declarada a ilegalidade da previsão na Lei Federal 13.165 de 2015. Com isso as doações passam a ser mais controladas.
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TST esclarece polêmica sobre colocação de câmeras em vestiários
Discussão sobre as provas no processo de violação à imagem ou honra do empregado
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TST: não cumprimento do intervalo intrajornada não justifica rescisão indireta de contrato
Nem todo descumprido obrigações contratuais, o motivo não é suficientemente grave para justificar a rescisão indireta
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TST: Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pj-e
A publicação da decisão no Diário Eletrônico "substitui qualquer outro meio e publicação oficial"
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Importação de mercadoria sem registro contábil e fiscal dá pena de perdimento
Trata da discussão se a ilicitude de importar pode ser fato gerador do imposto de importação.
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Na desistência da compra quem paga os custos da devolução da mercadoria?
STJ define que eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda
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STJ obriga lojistas a incluir cláusula com multa pela não entrega de compras
Discussão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor da obrigação do fornecedor
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Site de busca não é responsável por falta de entrega de mercadoria
Decisão judicial discute se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico
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STJ: oferecimento de bens à penhora ou depósito judicial impede o Decreto da falência
Interpretação com base no fundamento do o artigo 94, inciso II, da Lei 11.101/05.
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S/A: ilegalidade do direito de voto do administrador que teve a aprovação das contas suspensa
Julgamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
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Consumidor tem 5 anos para pedir ressarcimento pelo furto de jóias dadas em penhor
STJ e o entendimento conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
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STJ autoriza não pagar comissão ao corretor de imóveis na desistência da compra
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel.
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Falta de citação dos vizinhos e seus cônjuges pode anular o processo de usucapião?
STJ delimita que deve ser comprovado o prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel
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