ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS: Nota de entrada inidônea não dá direito ao crédito
TARF julga desfavorável ao contribuinte o direito de apropriar de crédito destacado em notas fiscais de entrada declaradas inidôneas
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Confaz publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 17/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Tarf julga os requisitos para redução base tributável de 5%
Tarf republica acórdão sobre os requisitos previstos nas alíneas “b” e “c” do Item 6, do Caderno II, do Anexo I ao Decreto 18.955/1997
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Alterada a pauta fiscal da farinha e da mistura de trigo
Confaz retifica Ato que altera a carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo
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Receita define construção civil para Cofins não cumulativa
Para o fisco, obras de construção civil, incluem as obras e os serviços auxiliares e complementares, definidas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999
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IRRF: Receita define momento contábil que ocorre retenção
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil
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Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
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Manutenção hidráulica e elétrica não sofre retenção
Terceira Região fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 3.009, de 21 de agosto de 2014
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Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III
Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
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Receita não permite processo administrativo e judicial ao mesmo tempo
Receita edita parecer sobre as consequências da propositura de ação judicial com ou sem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal
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Fisco define que processo de maturação de carnes é industrialização
Solução de consulta esclarece que o aperfeiçoamento de carnes para consumo final, constitui operação de industrialização
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Cozinha industrial é obrigada a ter inscrição no CNPJ
Receita edita a Solução de Consulta nº 222, de 14 de agosto de 2014, sobre estabelecimentos em local de terceiros
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Ato Cotepe/PMPF nº 16/14 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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ICMS: Ex-tarista tinha direito a crédito integral ou à alíquota fixa? Tarf esclarece
Tare permitia a apropriação máxima de crédito do ICMS para transferências internas do mesmo titular no montante de 7%
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Revenda de veículos usados tem redução do ICMS para 5%?
As revendedoras de automóveis usados, para ter direito à redução para 5% da base de cálculo do ICMS, devem preencher os pressupostos exigidos pelo Regulamento do ICMS/DF
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Associação é obrigada usar ECF?
No caso, uma associação autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, por este motivo ela deviria utilizar o Emissor de Cupom Fiscal
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ICMS: Operção entre matriz e filial é tributada, julga Tarf
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular