ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Pano de parto, flanela e saco alvejado têm ICMS/ST? Veja estudo tributário
Contribuinte solicita esclarecimento ao fisco se o produto ‘saco alvejado’ como material de limpeza está obrigado ao ICMS/ST
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Preço médio dos combustíveis é alterado para fins fiscais
Confaz edita normativo sobre a tabela do preço médio dos combustíveis para cálculo do ICMS/ST
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IPI: Todas as remessas para zona franca de Manaus têm isenção?
Fisco esclarece a aplicação da isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI)
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Erro no preenchimento da nota não a torna inidônea
Em julgamento no Carf, foi deliberado que não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário
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Serviço de transporte no Brasil não é informado no Siscoserv
Receita explica que o tomador e o prestador domiciliados no Brasil não têm a obrigação de prestar informações ao Siscoserv
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Conheça a economia fiscal na venda e serviço de veículos usados
Receita edita solução de consulta explicando a correta tributação no Simples Nacional sobre a venda em consignação de veículos usados
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Adesão ao regime de 1% para incorporadora é permitido após iniciada a obra?
Receita explica que a opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) será considerada efetivada quando atendidos os requisitos
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Conheça as hipóteses de redução do custo fiscal na importação
Sefaz esclarece dúvida sobre aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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ICMS: Sefaz exige abatedouro próprio para o regime especial
Trata-se de dúvida formulada pelo contribuinte sobre os pressuposto do regime especial constante do artigo 320-D do Decreto n. 18.955, de 1997
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ICMS: Entenda quando ocorre diferimento na Importação
Contribuinte em consulta fiscal indaga o momento do recolhimento do ICMS-importação no âmbito do Distrito Federal
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Toda bebida láctea em embalagem longa vida tributa ICMS/ST? Tire sua dúvida
Contribuinte indaga em consulta fiscal se produto ‘bebida láctea’ e laticínios e matinais tem incidência do ICMS/ST
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ICMS/ST: Fisco esclarece a importância do código NCM
Sefaz define que a classificação do produto em consonância com a exigência legal deve ocorrer a retenção por substituição tributária
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Quebra do sigilo bancário para cobrar tributo é permitida?
Saiba se existe no DF norma que discipline a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito de débito passarem informações ao Fisco
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ICMS: Entenda a contagem do tempo de prescrição
A cobrança tributária dentro do prazo legal de cinco anos inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte, julga Tarf
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ICMS: contribuinte pode utilizar qualquer margem de lucro? Tarf esclarece
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tarf define que margem de lucro não confiável poderá ser alterada pelo custo das mercadorias vendidas
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Não justifica multa de 200% na falta nota de transferência, julga TARF
Órgão julgador define que falta de documentação de transferência de veículos ao feirão é tão somente o descumprimento de uma obrigação acessória
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN