ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ICMS/ST: Sefaz autoriza restituição do valor pago a maior
Discussão se é devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente, em virtude da substituição tributária pelas operações posteriores, progressiva ou “para frente”
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ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”
A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
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ISSQN: veja como ocorre a contagem do prazo da prescrição pelo fisco
O lançamento de ofício está disposta expressamente no art. 173, I do CTN
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IRRF: gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida para 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica.
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IRRF: Receita isenta da retenção os serviços de cessão de software para vídeos
Uso de programas de computador para armazenamento e exibição de documentos e vídeos na internet
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Cofins: Receita define quais parcelas oneram a Importação
Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
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IRRF: retenção obrigatória sobre honorários de sucumbência
A retenção na fonte deve ser feita em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia.
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na atividade de varejista
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumo na atividade de venda de mercadoria.
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Cofins: direitos de participação em jazidas de petróleo é receita sujeita à tributação
Valores recebidos por titular de direto de participação em jazidas petrolíferas em Acordo de Individualização de Produção.
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IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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IRPJ: glosas médicas pelo plano de Saúde reduzem a tributação
Os documentos fiscais devem refletir a realidade dos fatos. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota.
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IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado
O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
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Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
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ISSQN: Associação de médicos sofre retenção quando presta serviço aos convênios
Trata de associação sem fins lucrativos que atua na administração e no relacionamento com convênios e seguros de saúde.
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ICMS: Atacadista tinha obrigação de informar opção pela LEI 5005 pela Internet
Requisitos previstos no artigo 2º da Portaria 28/14.