ICMS - ST > Decisão Administrativa
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IRPJ: Clínica Odontológica não tem o benefício da alíquota reduzida
Consultas odontológicas e serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental e cirurgia odontológica.
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Quando a empresa que distribuiu Lucros está dispensada da ECD?
Optantes pela escrituração contábil que cumprirem os requisitos previstos na Lei 8.981/95.
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Lucros e dividendos da empresa que parcelou dívidas podem ser distribuídos?
Vedação constante do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação introduzida pela Lei 11.051/04.
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IRPJ: construtora que vende apartamento acima de R$ 100 mil perde alíquota de 1%
Pagamento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%, no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais.
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IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel
O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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ME/EPP: Salão de beleza deve tributar no Anexo III, define Receita
Cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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Receita Federal: sublocação de imóvel pode optar pelo Simples Nacional
A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional.
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Cofins: Serviços de informática tributa pelo regime cumulativo, diz Receita
Esclarecimento do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei 10.833/03.
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ICMS: Música manuscrita, impressa e encadernada é um Livro com Imunidade?
O livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela imunidade de tributação do imposto.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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ICMS/ST: erro na indicação do NCM na NF-e não isenta o pagamento antecipado
Utilizar classificação equivocada da NCM/SH para mercadoria diversa, não desobriga recolher a substituição tributária
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Cofins: Juros sobre Capital próprio são receita tributável?
A receita bruta sujeita à tributação compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica.
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CNPJ: Receita proíbe inscrição da SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas.
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ICMS: correta tributação na venda de armários planejados com projeto de decoração
Caracterizada está a ocorrência do fato gerador do imposto pela Lei 1.254/96.
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CNPJ: Receita proíbe SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP), às pessoas jurídicas.
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Fim da dúvida: venda do concreto usinado em betoneira sofre incidência só do ISSQN
Subempreitada para fins de utilização de caminhões betoneira de outras empresas do ramo, para entrega do produto no local da obra.