ICMS - ST > Decisão Administrativa
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IRPJ: Lucro apurado no exterior não é adicionado ao Lucro Real
Prestação de serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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ICMS: Nota com prazo de validade vencido não será considerada inidônea, julga TARF
Documento com todos os demais requisitos essenciais, nos termos do art. 153, § 2º, IV, do Decreto 18.955/97.
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IRRF: permuta de terreno por apartamento não apura Ganho de Capital?
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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ICMS/ST: conheça as condições mínimas que o Fisco deve observar para cobrar o antecipado
Observância cumulativa da classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH e da fiel compatibilidade da descrição.
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IRPJ: Limite de R$ 78 milhões deve incluir as receitas não tributadas
Receitas obtidas pela empresa decorrentes da participação societária em outras empresas, ainda que estas receitas não estejam sujeitas à tributação pelo imposto de renda.
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Receita explica que Entidade não perde Isenção ao praticar atos empresariais
A cessão onerosa de espaço na página da consulente na internet não a desvirtua de seu objeto social.
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Não pode ser considerado SCP o contrato que pratica ato mercantil
O sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros.
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ICMS: Regime especial de Atacadista pode utilizar redução na base de cálculo?
Optante pela sistemática da Lei nº 5.005 de 2012,propõe foco acerca da interpretação dos Subitens 6.1 e 6.3 do Item 6 do Caderno II do Anexo I ao RICMS
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ICMS: legalidade do sistema de malha fiscal pela movimentação do Cartão de Crédito
É obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito/débito das informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes.
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ICMS/ST: nulo o Auto de Infração que não observar o NCM e a descrição da mercadoria
Trata da ausência da imperativa condição cumulativa para que a mercadoria objeto da autuação fosse enquadrada no regime da substituição tributária.
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REFIS: Receita não pode cobrar multa e juros na opção de pagamento à vista
STJ julga a ilegalidade prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/09, que regulamenta a opção pelo Refis.
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Taxa de manutenção não reduz tributação dos aluguéis no Carnê-Leão
Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
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Compra e venda de “Ouro” apurada como Ganho de Capital?
A taxa de custódia do ouro ativo financeiro não se configura como custo ou despesa incorrida.
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Cofins: crédito no uso da nafta petroquímica destinada à gasolina ou de óleo diesel
Importação da nafta que não se caracterize como corrente de gasolina ou corrente de óleo diesel e se destine à formulação de tais combustíveis
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Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não
Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
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IRPJ: Fisco orienta a mudança do Lucro Real para o Presumido, abordando os lucros diferidos
Quando da mudança de regime tributário do lucro real para o lucro presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo.
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ECD é obrigatório no Ano da distribuição dos Lucros?
Referência aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.