INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Receita cobra tributo de empresa cindida
A sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida
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Clínica médica que só realiza consultas está obrigada à Dmed?
Receita esclarece a exigência da Dmed quando a clínica somente realizar vacinação e/ou consultas médicas
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Material de descarte devolvido ao industrial é despesa dedutível?
A compra e venda de baterias automotivas novas, com envio ao fabricante das baterias inservíveis, as despesas referentes à aquisição das baterias podem ser deduzidas
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Receita define regime tributário da administradora de planos de saúde
A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela ANS não pode ser considerada operadora de plano de assistência à saúde.
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IRRF: Agência de viagem sofre retenção no valor bruto da venda de passagem
A base de cálculo da retenção é o valor bruto das passagens utilizadas, constantes do bilhete emitido pelas agências de viagens
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Fisco isenta Sociedade em Conta de Participação de inscrição no CNPJ
Como obrigação acessória, a Receita Federal pode exigir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
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Receita anula cisão de empresa sem valor comercial para fins tributários
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto
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IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI
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Fisco define o que é "receita de terceiro" para excluir da tributação
Estão fora da incidência tributária valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros
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Prestador de serviço que recebe valores do exterior pode optar pelo presumido?
A pessoa jurídica que obtiver lucro auferido com a prestação de serviço dentro do território nacional, ainda que tendo como fonte pagadora pessoa jurídica domiciliada no exterior, não estará obrigada à apuração do lucro real
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Contribuinte não poderá se apropriar de crédito sobre adicional da Cofins
Crédito da Cofins não cumulativa deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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Lucro presumido: Receita esclarece os benefícios do regime de caixa
A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ/CSSL e à Cofins
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IRPJ: Receita define critérios para clínica de fisioterapia ter alíquota reduzida
Serviços de fisioterapia terão presunção de 8% para IRPJ, desde que sejam organizados sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atendam às normas da Anvisa
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Receita isenta do IR indenização por desapropriação
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça
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Fisco não vai cobrar IR na indenização por dano moral
Com base no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, Receita esclarece tributação sobre dano moral
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Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014